Apelação Cível 0001045-83.2011.4.01.4302 - TRF1

Apelação Cível 0001045-83.2011.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:22

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Publicação

13/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001045-83.2011.4.01.4302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0001045-83.2011.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:IND.E COM. DE CEREAIS SAO LUIZ LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO49185-A e EMERSON MATEUS DIAS - GO17617-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, diante da ausência de penhora válida no curso do processo. A sentença também suspendeu a condenação em honorários advocatícios até o julgamento do Tema nº 1.229 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a aplicação da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente em promover atos concretos para a continuidade da execução; (ii) a imputação da demora processual ao Judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, conforme entendimento do STJ no REsp 1340553/RS, ao verificar que: (i) as tentativas de penhora foram infrutíferas por ausência de bens penhoráveis ou pela impenhorabilidade dos bens indicados; (ii) os autos permaneceram paralisados por longos períodos, evidenciando inércia do exequente; (iii) o exequente não apresentou providências eficazes para assegurar a continuidade da execução. 5. A alegação de mora processual imputável ao Judiciário foi afastada, considerando que a paralisação decorreu da desídia do exequente em fornecer elementos concretos para prosseguimento da execução, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:20

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 15:19

Improcedência

09/04/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001045-83.2011.4.01.4302. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0001045-83.2011.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:IND.E COM. DE CEREAIS SAO LUIZ LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO49185-A e EMERSON MATEUS DIAS - GO17617-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, diante da ausência de penhora válida no curso do processo. A sentença também suspendeu a condenação em honorários advocatícios até o julgamento do Tema nº 1.229 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a aplicação da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente em promover atos concretos para a continuidade da execução; (ii) a imputação da demora processual ao Judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, conforme entendimento do STJ no REsp 1340553/RS, ao verificar que: (i) as tentativas de penhora foram infrutíferas por ausência de bens penhoráveis ou pela impenhorabilidade dos bens indicados; (ii) os autos permaneceram paralisados por longos períodos, evidenciando inércia do exequente; (iii) o exequente não apresentou providências eficazes para assegurar a continuidade da execução. 5. A alegação de mora processual imputável ao Judiciário foi afastada, considerando que a paralisação decorreu da desídia do exequente em fornecer elementos concretos para prosseguimento da execução, o que inviabiliza a aplicação da Súmula 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001045-83.2011.4.01.4302. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: JOSE LUIZ BASTOS DA CRUZ, IND.E COM. DE CEREAIS SAO LUIZ LTDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de LUIZ BASTOS DA CRUZ e IND.E COM. DE CEREAIS SAO LUIZ LTDA. O primeiro executado deduziu exceção de pré-executividade por meio da qual suscita, em apertada síntese, a extinção dos créditos excutidos, porquanto abarcados pela prescrição intercorrente. A exequente, por sua vez, discorda dessa alegação, pugnando pelo prosseguimento do feito. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação jurisprudencial que confere ao devedor forma menos de rigorosa de impugnar a exigibilidade do crédito excutido, porquanto dispensada a garantia do juízo para que seja oposta. É certo, entretanto, que seu cabimento restringe-se às hipóteses em que a defesa formulada relacione-se com temas que dispensem dilação probatória e devam ser de ofício reconhecidas pelo juízo. Nesse sentido se expressa a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Isso, todavia, não afasta do excipiente o ônus de demonstrar, inequívoca e prontamente suas alegações, ou seja, indicar elementos em concreto que dão arrimo à da tese que suscita, sob pena de ampliar indevidamente os estreitos limites dessa via de defesa, dando-lhe feições de processo de conhecimento e ignorando a presunção de exigibilidade, liquidez e certeza que é própria dos títulos executivos. Noutras palavras, é imprescindível que o interesse evidencie, de plano, a procedência da argumentação que aduz. Na espécie, considerando que o excipiente suscita vício passível, caso existente, de ser conhecido de ofício – prescrição - admito o incidente. A prescrição intercorrente tem previsão no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, consistindo em modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Temas 567 e 569). Partindo desses pressupostos, constata-se que, de fato, houve a extinção do crédito excutido, como passo a expor. No caso em tela, a exequente tomou ciência da tentativa frustrada de constrição de ativos, via SISBAJUD, em 14/08/2017, conforme f. 126-v dos autos em papel (id 137386350). Desde então, em que pese a indicação de bem imóvel à penhora (f. 138), com apresentação, inclusive, de certidão de registro ilegível (f. 156), fato é que não se procedeu à efetiva constrição do aludido imóvel, o que ensejou a suspensão do feito, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80, em 27/08/2019. Em seguida, em 24/09/2019, houve indicação de um novo bem à penhora (f. 161), tendo sido indeferidas, em 05/11/2019 (f. 167) a constrição de qualquer um deles. Em 14/05/2020, mais uma vez, foi determinada a suspensão do feito em razão do malogro das tentativas de penhora. Por fim, em 08/06/2020, foi acolhido o pedido de constrição dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel descrito na id 250613382 e, em logo após, a penhora do bem em si mesmo, que restou concretizada na id 525313943. Porém, em sede de embargos à execução, a própria exequente/embargada reconheceu a procedência do pedido para reconhecer a qualidade de bem de família do referido bem, tendo sido desfeita a penhora que sobre ele recaía. Conclui-se, destarte, que em se tratando de constrição infrutífera em razão da intangibilidade do bem, desde 14/08/2017 o feito prosseguiu sem que se efetivasse qualquer penhora eficaz. Transcorreu, portanto, lapso temporal superior a 6 anos nesse interregno (1 ano de suspensão + 5 anos do prazo prescricional – art. 1º-A da Lei nº 9.873/99), de modo que os créditos que lastreiam a presente demanda estão fulminados. Quanto à possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na espécie, observo que se encontra pendente de julgamento o Tema nº 1.229 do Superior Tribunal de Justiça, que tem como questão de fundo: “definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980", havendo, outrossim, ordem de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 40 da 6.830/80 c/c art. 1º-A da Lei nº 9.873/99) dos créditos excutidos na presente demanda, extinguindo o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Condenação em verba honorária sucumbencial suspensa até o julgamento do Tema nº 1.229 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação, sem prejuízo da análise do pedido de condenação em honorários num segundo momento. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/09/2024, 00:00

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