Execução Fiscal 0012902-56.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012902-56.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/08/2022, 07:57

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:10

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 00:03

Publicação

27/07/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLL PARTICIPACOES LIMITADA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 0012902-56.2006.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de CLL PARTICIPACOES LIMITADA, visando à satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60.2.04.008470-67 e 60 6 03 026653-70. No curso do feito executivo, requereu a exequente a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (id. 912527660). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Desse modo, declaro extinta a presente execução fiscal, sem outros ônus para as partes, com base no que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

26/07/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2022, 14:12

Documento (Certidão)

25/07/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 18:36

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/02/2022, 08:37

Publicação

03/02/2022, 05:25