Execução Fiscal 0002925-03.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 17.353,03

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENIS EDUARDO REGO PAIM

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 14:05

Juntada de Certidão

29/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de ENIS EDUARDO REGO PAIM em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:11

Juntada de manifestação

28/04/2023, 11:01

Publicado Sentença Tipo B em 28/04/2023.

28/04/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 08:10

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 16:25

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2023, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 16:25

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 14:05

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2024, 14:05

Ato ordinatório

•29/05/2024, 14:05

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legal

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29/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de ENIS EDUARDO REGO PAIM em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:11

Juntada de manifestação

28/04/2023, 11:01

Publicado Sentença Tipo B em 28/04/2023.

28/04/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 08:10

Juntada de Certidão

26/04/2023, 16:25

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 16:25

Declarada decadência ou prescrição

26/04/2023, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2023, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 08:32

Juntada de manifestação

21/09/2022, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:47

Juntada de Certidão

11/07/2022, 19:44

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 19:44

Conclusos para despacho

10/07/2022, 15:24

Juntada de manifestação

28/06/2022, 16:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 03:17

Juntada de Certidão

06/05/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:33

Decorrido prazo de ENIS EDUARDO REGO PAIM em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002925-03.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIS EDUARDO REGO PAIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIS EDUARDO REGO PAIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002925-03.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENIS EDUARDO REGO PAIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIS EDUARDO REGO PAIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/07/2016, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2014, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

13/11/2013, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2013, 10:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

25/10/2013, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2013, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2013, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2013, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

22/02/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2012, 15:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2012, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2012, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2012, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2012, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

13/01/2012, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2011, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2011, 14:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2011, 16:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2011, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011

15/04/2011, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2011, 12:57

PROCESSO DIGITALIZADO

15/02/2011, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2011, 15:15

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 16:25

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 16:25

Despacho

•11/07/2022, 19:44

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:27

Decisão

•20/06/2016, 15:58

Certidão

•17/06/2016, 14:12

Certidão

•26/03/2015, 19:47

Decisão

•26/03/2015, 19:35

Certidão

•12/03/2015, 15:02

Ato ordinatório

•25/10/2013, 10:35

Certidão

•21/10/2013, 16:55

Decisão

•21/10/2013, 16:38

Certidão

•11/09/2013, 15:44

Todos os documentos(16)

Ato ordinatório

•29/05/2024, 14:05

Ato ordinatório

•29/05/2024, 14:05

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 16:25

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 16:25

Despacho

•11/07/2022, 19:44

Ato ordinatório

•06/05/2022, 15:27

Decisão

•20/06/2016, 15:58

Certidão

•17/06/2016, 14:12

Certidão

•26/03/2015, 19:47

Decisão

•26/03/2015, 19:35

Certidão

•12/03/2015, 15:02

Ato ordinatório

•25/10/2013, 10:35

Certidão

•21/10/2013, 16:55

Decisão

•21/10/2013, 16:38

Certidão

•11/09/2013, 15:44

Despacho

•15/04/2011, 00:15