Cumprimento de sentença 0028143-58.2010.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0028143-58.2010.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CAIXA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. INAPLICABILIDADE. CONFERÊNCIA POR PROVA TÉCNICA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atuando a Defensoria Pública da União - DPU como curadora de réu citado por edital e não havendo notícia da existência de bens ou rendimentos capazes de arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (AG 1001941-02.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2021), cabendo acrescentar que, "O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. 9º, II do CPC, já que, em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo." (REsp. 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DF 31/08.2006, p. 198). 2. Afigura-se desnecessário oficiar a todas as concessionárias de serviços públicos para que se tenha por válida a citação por edital, uma vez que, embora se trate de procedimento especial o rito processual previsto para a ação monitória, tal rito comporta a aplicação de regras do procedimento ordinário. E, considerando o Enunciado n. 282 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça: "cabe a citação por edital em ação monitória¿ (AC 0049915-74.2015.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/11/2020 PAG.). Assim, tendo sido expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitora e à Secretaria da Receita Federal para a localização do Réu, mas sem êxito, não há que se falar em nulidade da citação ficta. 3. ?¿A simples existência de contrato de adesão entre a CEF e o cliente não implica presunção de existência de cláusulas ilegais ou abusivas, sendo ônus do autor indicar com clareza os pontos do pacto que supostamente infringem a legislação.¿ (AC 0000938-37.2013.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021), cabendo aqui destacar o teor do Enunciado n. 381 do e. Superior Tribunal de Justiça: ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas¿. 4. A sentença recorrida está em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado n. 297 da sua Súmula, que prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, para que a Parte Apelante obtenha a revisão do contrato de adesão, no âmbito do Poder Judiciário, devem ser especificadas expressamente, com os fundamentos correspondentes, o que não ocorreu, uma vez que, nos contratos bancários, repita-se, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula n. 381 do STJ 5. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 33 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: ¿Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional¿. Assim, considerando que o contrato discutido foi firmado em 2008, posterior, portanto, à edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, admite-se a incidência de capitalização de juros, durante o período de inadimplência. 6. Não existindo cobrança ilegal, não há que se falar em consequente descaracterização da mora. (AC 0011216-12.2013.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/08/2021 PAG.) 7. Apelação a que se conhece e nega provimento. Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,?por unanimidade, julgar negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.?? Brasília, 18 de?outubro?de 2021.?? Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada)

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(228)