Procedimento Comum Cível 0021158-02.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 187.032,90

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

ROSIMEIRE ROSARIA CAMARGOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

ROSIMEIRE ROSARIA CAMARGOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2019, 13:41

REMESSA ORDENADA: TRF

29/11/2018, 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/11/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/11/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2018, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/10/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

21/09/2018, 08:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/09/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

10/09/2018, 08:07

Todas as movimentações(105)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

16/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2019, 13:41

REMESSA ORDENADA: TRF

29/11/2018, 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/11/2018, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Documentos

Nenhum documento disponível

28/11/2018, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/11/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/10/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2018, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/10/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

21/09/2018, 08:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/09/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:18

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

10/09/2018, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/08/2018, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/08/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/08/2018, 12:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

01/08/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/07/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS. CARGA AGE - ADVG:MG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE: 3218-0720

13/07/2018, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

12/07/2018, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 12:47

CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2018, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/06/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2018, 14:51

OFICIO EXPEDIDO - requisitório pagamento honorários

30/05/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2018, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 13:48

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/05/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERICIAS DO JEF

17/04/2018, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2

04/04/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/04/2018, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/03/2018, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS

26/03/2018, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 11:15

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2018, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

23/03/2018, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

22/03/2018, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/02/2018, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/02/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2017, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2017, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2017, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2017, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

13/11/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2017, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 06/11/2017 por MG169203 -

20/10/2017, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/09/2017, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

28/09/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

28/09/2017, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2017, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2017, 16:40

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2017, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2017, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU

14/08/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/08/2017, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 09:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

07/08/2017, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/08/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 08:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/07/2017, 15:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/07/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 18:03

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

12/06/2017, 07:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - estado

01/06/2017, 17:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/05/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

22/05/2017, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/05/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/05/2017, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2017, 13:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/05/2017, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/05/2017, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2017, 17:39