Apelação Criminal 0011900-38.2012.4.01.3801 - TRF1

Apelação Criminal 0011900-38.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇAO DAS PENAS RECLUSIVAS POR PENAS ALTERNATIVAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na espécie, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente demonstradas nos autos. O farto conjunto fático-probatório não deixam dúvidas de que ANTÔNIO CARLOS BARRETO, TALLIS DE ARAÚJO COUTINHO e MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA CUNHA, com vontade livre e consciente, efetivamente, desviaram recursos públicos em proveito próprio ou alheio, configurando, assim, o delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. Manutenção da condenação dos recorrentes. 2. Em que pese o delito em análise seja de mão própria, ou seja, só pode ser perpetrado por prefeito, contudo, não impede a coautoria, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Conquanto a acusada MÁRCIA GONÇALVES DA SILVA CUNHA tenha mudado a versão dos fatos em juízo, o seu depoimento colhido na fase policial harmoniza-se com os demais elementos probatórios coligidos dos autos, mormente com os depoimentos das testemunhas prestados em sede policial e ratificados em juízo que, no processo penal, pode ser considerado como elementos de prova em busca da verdade real, não deixando margens para meras suposições, uma vez que convergem à formação de um juízo de certeza acerca da responsabilidade penal da acusada. 4. Não obstante devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, porquanto a r. sentença recorrida acentuou a reprovabilidade da conduta delituosa por eles perpetrada para além do abarcado pela pena mínima cominada ao tipo, o quantum fixado às penas-base encontra-se exacerbado. Reduzida as penas-base em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Em face da continuidade delitiva e, considerando que foram perpetradas 04 (quatro) infrações, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, elevada a pena em ¼ (um quarto), por entender suficiente para a reprovação e prevenção do crime perpetrado pelo acusado que traiu a responsabilidade de tão relevante cargo, do qual se esperaria do agente público lisura e correção de conduta. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se como configurada a atenuante da confissão espontânea pelo simples reconhecimento, pelo acusado, da prática do delito, seja perante a autoridade policial, seja em juízo, sendo irrelevante, ainda, que a confissão tenha sido incompleta ou parcial, ou mesmo que tenha sido realizada só na fase inquisitorial, com posterior retratação em juízo, contanto que a confissão do agente tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos para demonstrar a autoria delitiva e, consequentemente, para embasar a condenação, o que ocorreu na hipótese dos autos. 7. Fixado para todos os acusados o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da execução. 8. Recursos de apelação parcialmente providos. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos defensivos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 22 de março de 2022. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

11/04/2022, 00:00

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