Execução Fiscal 0001316-18.2012.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001316-18.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001316-18.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELDINEI GARCIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 e ODON CLEBER ATAIDE LIMA - GO41980 DECISÃO Vieram-se os autos conclusos com pedido dos arrematantes IRNA PAULA MACHADO e RONAN DE FREITAS MACHADO do imóvel Lote nº 18 da Quadra 68, CCI nº 5753, situado na Rua Riachuelo, na Vila Santa Maria, nesta cidade de Jataí, para que este juízo intime o Secretário da Fazenda Municipal a desonerar da progressividade do IPTU. (id 2123528073). Decido. Com razão os arrematantes. De fato, a progressividade calculada pela Secretaria da Fazenda Municipal denota o deslocamento da obrigação tributária do antigo proprietário ao arrematante, o que é vedado. Com efeito, a responsabilidade do arrematante, quanto aos impostos incidentes sobre o bem alienado, limita-se àqueles devidos após a expedição da carta de arrematação, já que, antes deste marco, a sub-rogação dar-se-á sobre o respectivo preço da arrematação. No caso, há nítido prejuízo de incidência da progressividade da alíquota sobre o imóvel em questão, pois o arrematante responde apenas pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a arrematação. A progressividade tem seu marco inicial em 10/12/2012, sendo que a arrematação se deu em 14/03/2022. O tributo, com a alíquota de 15% é, portanto, inexigível aos arrematantes. Ante o exposto, defiro o pedido de id 2123528073 e determino a expedição de mandado de intimação ao Secretário da Fazenda Municipal de Jataí para que, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a desoneração da alíquota progressiva do IPTU referente ao imóvel constante do Lote 18 da Quadra 68, CCI nº 5753, situado na Rua Riachuelo, na Vila Santa Maria, nesta cidade de Jataí, a partir de 23/05/2022, data de expedição da carta de arrematação (id 1092844829). Fica o Secretário ciente que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 77, IV, 2º do Código de Processo Civil. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001316-18.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELDINEI GARCIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 e ODON CLEBER ATAIDE LIMA - GO41980 DECISÃO Vieram-se os autos conclusos com pedido de suspensão da expedição de carta de arrematação dos imóveis leiloados, em detrimento da decisão proferida no id 1085307279. (id 1097483785). Decido. Mantenho os termos da decisão proferida no id 1085307279. Com efeito, já fundamentadas por este Juízo as razões para a continuidade do feito executivo, notadamente porque o sistema processual apresenta meio de reparação de eventual prejuízo, caso acolhidos os embargos de terceiro em tramitação. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES MAS PENDENTES DE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do "caput" do art. 903 do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Se é assim na hipótese de eventual procedência dos embargos do executado, conforme disposto no mesmo preceito, tanto mais deve ser em relação aos embargos de terceiro julgados improcedentes, ainda que pendentes de recurso. 2. Caso acolhidos os embargos de terceiro, o sistema prevê a reparação dos prejuízos (parte final do"caput"do art. 903 do CPC), mas não pode ser obstada a expedição da carta de arrematação, garantida por hipoteca do próprio bem, uma vez que arrematado em prestações (arts. 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC). (TRF-4 - AG: 50395567620174040000 5039556-76.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 23/05/2018, PRIMEIRA TURMA) De outro lado, importa ressaltar que o executado, desde o ajuizamento da execução (20/07/2012), não logrou êxito em desconstituir o título executivo em cobro ou buscar meios menos onerosos para cumprir com suas obrigações. A penhora sobre os imóveis foi realizada em outubro de 2012, formalizada pela ciência do executado. Ainda, houve sentença proferida no bojo dos embargos à execução nº 1999-55.2012.4.01.3507, a qual indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, haja vista a ausência de manifestação do executado. Determino, por consequência, a continuidade do feito conforme já determinado alhures. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001316-18.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELDINEI GARCIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 e ODON CLEBER ATAIDE LIMA - GO41980 DECISÃO Vieram-se os autos conclusos com pedido de expedição de carta de arrematação dos imóveis leiloados. (id 1007712258, 1007712248). Não há, nos autos, notícia de decisão oriunda do TRF1 com eventual concessão de efeito suspensivo por parte do executado ou terceira interessada. Decido. Da análise, a tramitação de embargos de terceiro nº 1000433-05.2022.4.01.3507, ajuizados pela cônjuge do executado, Sra. GISLAINE PERES REZENDE ASSIS, não possui o condão de embaraçar a tramitação da presente execução, notadamente porque a decisão proferida em seu bojo garantiu a exclusão do bem de família da hasta pública, mantendo a realização dos leilões pela ausência de comprovação de efetivo prejuízo (vide decisão de id 947767658). Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de terceiros ajuizados para defender direito a meação de bem penhorado, não possuem efeito de suspender o curso da execução, desde que preservado o direito ali elencado. Tendo havido sucesso na venda do bem em leilão judicial, deve ser reservado 50% do valor à embargante”. Precedentes do STJ. Com efeito, a arrematação ocorrida nos autos é acabada, perfeita e irretratável. Logicamente não há óbice justificável para a expedição das cartas de arrematação requeridas, especialmente porque será resguardada a meação da cônjuge. Ademais, consoante o disposto no art. 903 do CPC: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, cumpra-se o determinado no despacho de id 971595652. DEFIRO em parte o pedido de conversão em renda, devendo esta se ater aos valores incontroversos (id 997156648), resguardando-se os 50% da meação da cônjuge GISLAINE PERES REZENDE ASSIS. Cumpridas as formalidades, expeça-se ofício para a agência 0565 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a transferência/conversão na forma do art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/1998, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta decisão servirá de ofício para cumprimento das diligências. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001316-18.2012.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELDINEI GARCIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 DESPACHO Recebo o feito com autos de arrematações assinados pelos arrematantes e pela leiloeira (ID 957689684_matrícula n.º 27.536, ID 977937661_matrículas n.ºos 34.149, 17.573, 4.432 e ID 977937698_matrícula n.º 31.457). (i) O valor do arremate, referente ao imóvel matriculado sob o n.º 27.536 no CRI/Jataí – R$ 90.000,00 – foi depositado em conta judicial, conforme ID 957689688. Assim, visando considerar perfeita, acabada e irretratável a arrematação de ANDRÉ LUIZ RAMOS sirva este despacho como assinatura deste magistrado, no auto de arrematação constante no ID 9575689684. (ii) Quanto ao valor do arremate, referente aos imóveis n.º 34.149, 17.573 e 4.432 matriculados no CRI/Jataí – R$ 547.000,00 - foi depositado em conta judicial 0565.005.86401997-5 (ID 977937664). Destarte, visando no mesmo sentido considerar perfeita, acabada e irretratável a arrematação de IRNA PAULA MACHADO sirva este despacho como assinatura deste magistrado, no auto de arrematação constante no ID 977937661. (iii) Referente ao valor do arremate do imóvel matriculado sob o n.º 31.457 no CRI/Jataí – R$ 128.500,00_50% considerando a compra pelo coproprietário do bem – foi depositado na conta judicial ID 977937703_0565.005.86401998-3. Desta forma, visando considerar também perfeita, acabada e irretratável a arrematação de IRNA PAULA MACHADO, representando CLEUDOMAR GARCIA DE FREITAS (ID 977937717) sirva este despacho como assinatura deste magistrado, no auto de arrematação constante no ID 977937698. Decorrido o prazo de adjudicação e da impugnação prevista no art. 903, §1º do CPC, intimem-se os arrematantes para providenciarem o recolhimento de ITBI. Comprovado nos autos o pagamento dos ITBI's, expeçam-se as cartas de arrematações, nos termos do art. 903 do CPC, devendo os arrematantes retirá-las pelo sistema PJe. Conste autorização ao CRI para providenciar a baixa das penhoras R-03.34.149, R-06.17.573, R-05.4.432, R-03.31.457, R-04.27.536, que garantiam o presente feito. Sem prejuízo providencie a União Federal junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia a baixa dos arrolamentos constantes nos imóveis arrematados – Av. 02.34.149, Av. 05.17.573, Av. 04.4.432, Av. 02.31.457 e Av. 03.27.536 -, devendo comprovar nos autos, referida medida, no prazo de 30 (trinta) dias. Concomitantemente, expeçam-se os mandados de entrega, devendo o depositário entregar os bens arrematados aos arrematantes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e de ser responsabilizado criminalmente, em caso de mora injustificada. Poderá o Sr. Oficial de Justiça solicitar reforço policial, o que fica desde logo determinado, havendo necessidade de busca e apreensão no caso de bem móvel e de imissão na posse tratando-se de bem imóvel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça incumbido da ordem, certificar a efetividade das diligências. Este despacho deverá acompanhar os mandados de entregas/cartas de arrematações, quando emitidos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001316-18.2012.4.01.3507. Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: ELDINEI GARCIA GOMES (CPF: 319.756.231-34) Terceiro(s): Nada consta Natureza da dívida: tributária Valor(es) do(s) débito(s): R$ 38.212.272,96 (trinta e oito milhões, duzentos e doze mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos) em 21/06/2021, a ser corrigido na data do efetivo pagamento. Objeto do Leilão: 1 – Matrícula n.º 34.149, livro 02, CRI/Jataí-GO UM TERRENO URBANO para construção, situado nesta cidade, no Bairro Samuel Graham, à Rua Tiradentes, designado por lote 15-A, da quadra 07 (sete), medindo 15,00 (quinze metros) de frente e fundo, por 50,50 (cinquenta metros e cinquenta centímetros) de cada lado, com a área de 757,50 m², limita à direita com os lotes 18, 19, 20 e 21, à esquerda com o lote 15-B, e ao fundo com os lotes 04 e 03. Proprietário: Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-01.34.149 CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: Av. 02-34.149 – averbação de arrolamento do imóvel em favor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia; R.03-34.149 – penhora sobre o imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. 2 – Matrícula n.º 17.573, livro 02, CRI/Jataí-GO UM TERRENO URBANO para construção, situado nesta cidade, no Setor Santa Maria (Av.08-17.573), a Avenida Riachuelo, da quadra n.º 68, designado por lote 18, medindo 14,00 metros de frente e de fundo; por 47,00 metros de cada lado; com a área de 655 m², limita à direita com os lotes de n.ºos 19 e 22; à esquerda com o de n.º 17; ao fundo com o de n.º 04. Proprietário: Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-04.17.573 CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: Av. 05-17.573 – averbação de arrolamento do imóvel em favor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia; R.06-17.573 – penhora sobre o imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. 3 – Matrícula n.º 31.457, livro 02, CRI/Jataí-GO UMA CASA RESIDENCIAL, edificada com pequeno prédio comercial de 2 andares de 176,75 m² de área construída em bom estado de conservação, na Rua José de Carvalho n.º 138; designado por lote da letra “U”, da quadra 6-E; medindo dez (10,00) metros de frente e fundo; por dezoito (18,00) metros de cada lado. Proprietário: Cleudomar Garcia de Freitas (CPF: 247.697.626-15) e Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-01.31.457 CRI/Jataí Observação: ocupado pelo coproprietário do imóvel Cleudomar Garcia de Freitas (CPF: 247.697.626-15) AVALIADO EM R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: Av. 02-31.457 – averbação de arrolamento de 50% do imóvel em favor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia; R.03-31.457 – penhora sobre 50% do imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. 4 – Matrícula n.º 8.322, livro 02, CRI/Jataí-GO UMA CASA RESIDENCIAL situada na Rua Padre Nóbrega n.º 177, Quadra 67, Lote 16, Setor Santa Maria, Jataí/GO; medindo quinze (15) metros de frente e de fundo; por quarenta e três (43) de cada lado; com área edificada de 269,22 m², em bom estado de conservação. Observação: imóvel residencial onde mora o executado e sua família Proprietário: Gislaine Peres Rezende Assis Garcia (CPF: 494.302.541-20) casada com Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-03.8.322 CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: R.04.8.322 – penhora sobre o imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. 5 – Matrícula n.º 4.432, livro 02, CRI/Jataí-GO LOTE URBANO n.º 02, da quadra n.º 42, na Vila Sofia, nesta cidade, à Rua 11 (entre as avenidas F e G); medindo 12,50 metros de frente e de fundo; por 50 metros de cada lado; com a área de 625 m²; limita à direita com os lotes 18, 19, 20 e 21, à esquerda com o lote de n.º 03; ao fundo com o de n.º 13. Proprietário: Gislaine Peres Rezende Assis Garcia (CPF: 494.302.541-20) casada com Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-03-4.432 CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: Av. 04-4.432 – averbação de arrolamento do imóvel em favor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia; R.05-4.432 – penhora sobre o imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. 6 – Matrícula n.º 27.536, livro 02, CRI/Jataí-GO UM TERRENO URBANO para construção, situado nesta cidade, no Setor Hermosa, à Rua JK n.º 2.670; designado por lote n.º 08, da quadra n.º 39; medindo 12,00 metros de frente e de fundo; por 32,00 metros de cada lado; limita a área Institucional; à esquerda com o lote 07; ao fundo com o lote 09. Proprietário: Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34) Registro aquisitivo: n.º R-02.27.536CRI/Jataí AVALIADO EM R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 1º/12/2021 Ônus: Av. 03-27.536 – averbação de arrolamento do imóvel em favor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia; R.04-27.536 – penhora sobre o imóvel para garantia o processo de execução n.º 1316-18.2012.4.01.3507_Subseção Judiciária de Jataí. Recursos pendentes: Não há. DEPOSITÁRIO: Eldinei Garcia Gomes (CPF: 319.756.231-34), com endereço na Rua Padre Nobrega n.º 177, Qd. 67, Lt. 16, Setor Santa Maria, Jataí/GO, telefone: (64) 99988-1162 VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 1.770.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA MIL REAIS) em 1º de dezembro de 2021. Valor do bem em segunda praça: R$ 885.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS). Dado e passado neste cidade de Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica abaixo. Eu, Daniela Dias Silveira analista judiciário/área judiciária – mat. GO80163, o digitei. E eu, Ed Lúcio Kiyoshi Sotoma, Diretor de Secretaria, subscrevi. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELDINEI GARCIA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR - GO9022 EDITAL LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO (publicação gratuita, na forma da Lei n.º 6.830/80, art. 22) O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ, NA FORMA DA LEI Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos dias 02/03/2022 (primeiro leilão) e 14/03/2022 (segundo leilão), ambas às 14 h, respectivamente, na sede da Vecchi Leilões, na Avenida Presidente Vargas n. 266, sala 1003, Jardim Marconal, Rio Verde/GO e através do site www.vecchileiloes.com.br, através da Sra. Camila Correia Vecchi Aguiar, Leiloeira Oficial, registro na JUCEG n.º 057, será(ão) levado(s) a público pregão de venda e arrematação presencial e eletrônico o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), de acordo com o previsto na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, ficando intimados do inteiro teor deste edital o(a)(s) executado(a)(s), seu cônjuge, se casado for e o(a)(s) terceiro(a)(s) – credor hipotecário, credor com penhora, usufrutuário, inquilino, coproprietários - que eventualmente não foram encontrados para intimação pessoal. Fica a parte executada e quem quer que esteja na posse ou detenção do(s) bem(ns) intimados, que deverão permitir o acesso à leiloeira, aos interessados, acompanhados ou não do Oficial de Justiça designado por esta Unidade Judiciária, a fim de que possam ser examinados, podendo fotografá-los, nos dias úteis, no horário de 8 às 18 hs, sob pena de desobediência e multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por recusa, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem ao Leilão Público, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, ou que for menor, a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena da manutenção das datas designadas para leilão. No primeiro leilão, o preço da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, a arrematação se efetivará pelo maior lanço, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 886, V e 891 - não podendo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado e condição(ões) em que se encontra(m), pressupondo prévia análise pelo(s) licitante(s), não cabendo, a respeito deles, quaisquer reclamações posteriores, quanto às qualidades intrínsecas ou extrínsecas. O arrematante de algum do(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima discriminados (se presencial), ficando ciente de que o lanço vencedor deverá ser liquidado com dinheiro à vista (NCPC, art. 892), acrescido da comissão da leiloeira, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda e de custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (Lei n. 9.289/96). Havendo proposta de venda parcelada, deverá ser ouvida a Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as condições apresentadas pela leiloeira. Fica desde logo determinado que, independente da manifestação do exequente, havendo proposta de compra parcelada, o valor mínimo será o da avaliação, tanto no primeiro, quanto para o segundo leilão; e só será deferido proposta para pagamento do bem arrematado em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 2 (dois) dias a contas da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que a comissão da leiloeira deverá ser paga imediatamente, mas a carta/auto de arrematação e imissão na posse só serão providenciados após a última parcela liquidada. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pela leiloeira, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. No caso de interesse pela arrematação eletrônica, o interessado deverá cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 24 horas da realização do leilão, no sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br, confirmar o lanço e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá (tanto no presencial, quanto pelo eletrônico) as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail (no caso de eletrônico), para o devido pagamento, pela leiloeira. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através do telefone: (62) 9 8214.6560, (62) 9 9971.9922, (62) 9 8120-6740, (62) 9 9635-9922. O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.vecchileiloes.com.br. Será possível, ainda encaminhar e-mail com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do e-mail [email protected]. Sendo inexitoso o leilão, fica autorizado à leiloeira a realizar a venda direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 60 (sessenta) dias, após a segunda data designada para a realização dos leilões. Autos: 1316-18.2012.4.01.3507 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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