Execução Fiscal 0026214-04.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
Contribuições Especiais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/07/2007
Valor da Causa
R$ 224.683,20
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/05/2022, 14:21
Juntada de Certidão
27/05/2022, 14:21
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ROSANGELA CARLA RODRIGUES
CPF
397.***.***-87
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
15/02/2022, 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022, 22:53
Juntada de Certidão
10/02/2022, 22:53
Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022, 22:53
Declarada decadência ou prescrição
10/02/2022, 22:53
Conclusos para julgamento
01/02/2022, 11:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 01:17
Juntada de petição intercorrente
22/07/2021, 14:36
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 07:30
Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 09:09
Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021, 09:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 13:52
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Arquivado Definitivamente
27/05/2022, 14:21
Juntada de Certidão
27/05/2022, 14:21
Juntada de manifestação
15/02/2022, 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022, 22:53
Juntada de Certidão
10/02/2022, 22:53
Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022, 22:53
Declarada decadência ou prescrição
10/02/2022, 22:53
Conclusos para julgamento
01/02/2022, 11:56
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021, 01:17
Juntada de petição intercorrente
22/07/2021, 14:36
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 07:30
Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 09:09
Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021, 09:09
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 17:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 13:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 06:07
Decorrido prazo de ROSANGELA CARLA RODRIGUES em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021, 00:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
04/03/2021, 00:25
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026214-04.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSANGELA CARLA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA CARLA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026214-04.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSANGELA CARLA RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSANGELA CARLA RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 12:24
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 12:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2020, 20:53
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
04/08/2014, 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2014, 15:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/02/2013, 08:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2013, 08:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2013, 08:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
06/02/2013, 12:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2013, 09:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2012, 13:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 14.11.2012
16/11/2012, 09:10
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/11/2012, 08:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2012, 11:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012, 11:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
16/10/2012, 14:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/10/2012, 08:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2012, 15:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 30.5.2012
31/05/2012, 10:18
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/05/2012, 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2011, 18:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2011, 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
30/06/2011, 18:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2011, 15:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2011, 10:07
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
14/03/2011, 10:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 01/03/2011
14/03/2011, 09:49
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/02/2011, 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010, 13:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2010, 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO
19/03/2010, 10:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2009, 14:04
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/09/2009, 09:02
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/09/2009, 09:02
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/07/2009, 12:04
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009, 15:26
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
06/05/2009, 15:26
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2009, 16:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2009, 16:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/04/2009, 16:59
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
24/10/2008, 14:34
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/10/2008, 11:27
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/05/2008, 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2008, 15:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2008, 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2008, 17:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2008, 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2008, 17:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2008, 11:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/01/2008, 17:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2008, 17:30
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/01/2008, 17:30
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2007, 13:45
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2007, 09:39
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2007, 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2007, 18:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/09/2007, 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2007, 16:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2007, 13:24
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
08/08/2007, 15:31
Documentos
Sentença Tipo B
•
10/02/2022, 22:53
Ato ordinatório
•
15/07/2021, 09:09
Petição intercorrente
•
04/08/2014, 15:28
Petição intercorrente
•
13/02/2013, 08:35
Petição intercorrente
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
16/11/2012, 09:07
Decisão
•
16/11/2012, 09:01
Certidão
•
06/11/2012, 08:53
Petição intercorrente
•
22/10/2012, 11:13
Certidão
•
22/10/2012, 11:12
Certidão
•
31/05/2012, 10:17
Decisão
•
31/05/2012, 10:17
Certidão
•
25/05/2012, 14:23
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Sentença Tipo B
•
10/02/2022, 22:53
Ato ordinatório
•
15/07/2021, 09:09
Petição intercorrente
•
04/08/2014, 15:28
Petição intercorrente
•
13/02/2013, 08:35
Petição intercorrente
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
13/02/2013, 08:35
Certidão
•
16/11/2012, 09:07
Decisão
•
16/11/2012, 09:01
Certidão
•
06/11/2012, 08:53
Petição intercorrente
•
22/10/2012, 11:13
Certidão
•
22/10/2012, 11:12
Certidão
•
31/05/2012, 10:17
Decisão
•
31/05/2012, 10:17
Certidão
•
25/05/2012, 14:23
Certidão
•
14/03/2011, 09:48
Decisão
•
14/03/2011, 09:46
Certidão
•
24/02/2011, 09:27
Despacho
•
19/09/2009, 09:01
Despacho
•
19/09/2009, 09:01