Petição Cível 0003574-08.2016.4.01.4300 - TRF1

Petição Cível 0003574-08.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003574-08.2016.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, ALEX HENNEMANN - TO2138, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487, RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307, ORLANDO SILVESTRE - TO12.297, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181 e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-A Destinatários: JOSE GASTAO ALMADA NEDER ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) OMAR BALBINO QUEIROZ ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - (OAB: TO2307) VANDA MARIA GONCALVES PAIVA JUVENAL KLAYBER COELHO - (OAB: TO182-A) EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - (OAB: TO2304) PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - (OAB: TO6840) JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) Espólio de Cícero Oliveira Bandeira RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) L F DE SOUZA EIRELI - ME LEANDRO FREIRE DE SOUZA - (OAB: TO6311) HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 7 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003574-08.2016.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, ALEX HENNEMANN - TO2138, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487, RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307, ORLANDO SILVESTRE - TO12.297, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181 e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-A Destinatários: JOSE GASTAO ALMADA NEDER ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) OMAR BALBINO QUEIROZ ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - (OAB: TO2307) VANDA MARIA GONCALVES PAIVA JUVENAL KLAYBER COELHO - (OAB: TO182-A) EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - (OAB: TO2304) PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - (OAB: TO6840) JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) Espólio de Cícero Oliveira Bandeira RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) L F DE SOUZA EIRELI - ME LEANDRO FREIRE DE SOUZA - (OAB: TO6311) HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 1 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003574-08.2016.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, ALEX HENNEMANN - TO2138, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487, RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307, ORLANDO SILVESTRE - TO12.297, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181 e JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-A Destinatários: JOSE GASTAO ALMADA NEDER ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) OMAR BALBINO QUEIROZ ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) WAGNER LUIS DE OLIVEIRA RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - (OAB: TO2307) VANDA MARIA GONCALVES PAIVA JUVENAL KLAYBER COELHO - (OAB: TO182-A) EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - (OAB: TO2304) PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - (OAB: TO6840) JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) Espólio de Cícero Oliveira Bandeira RAPHAEL LEMOS BRANDAO - (OAB: TO7448) RODOLFO ALVES DOS SANTOS - (OAB: TO5706) PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) L F DE SOUZA EIRELI - ME LEANDRO FREIRE DE SOUZA - (OAB: TO6311) HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA ORLANDO SILVESTRE - (OAB: TO12.297) JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - (OAB: TO1487) MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES THOMAS RIETH MARCELLO - (OAB: DF25181) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - (OAB: DF10424) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA KENIA ALVES DE FREITAS - (OAB: TO6966) BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - (OAB: TO8490) ALEX HENNEMANN - (OAB: TO2138) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ALCIDES NEY JOSE GOMES - (OAB: MS8659) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 1 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

04/08/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. A Secretaria da Vara certificou o cumprimento das medidas necessárias para cancelar as restrições ainda pendentes (ID 2163144785 e 2165968790). 02. L F DE SOUZA EIRELI requereu o desentranhamento da petição ID 2163593026 e demais documentos por terem sido anexados erroneamente. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. Não há pedidos pendentes de apreciação. 04. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05. A petição (ID 2163593026) e documentos devem ser desentranhadas do processo. 06. Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 07. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) desentranhar a petição (ID 2163593026) e documentos; (c) arquivar estes autos. 09. Palmas, 13 de janeiro de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003574-08.2016.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe EXEQUENTE: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, decido acolher o pedido do demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER para: (a) determinar o cancelamento da restrição lançada no RENAJUD sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 SE, 2011/2012, placa MWZ-0425, RENAVAM 37914877; (b) determinar a expedição de mandado para intimação do CRI de Lajeado/TO para, em 05 dias, proceder ao levantamento da constrição averbada sobre imóvel matrícula 2.415 do CRI de Lajeado – TO, averbação AV-07, sem a cobrança de emolumentos, por ter sido a constrição requerida pelo Ministério Público Federal, que é órgão da UNIÃO, nos termos do Decreto-Lei nº 1.537/77. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

04/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003574-08.2016.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe EXEQUENTE: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, decido deferir: (a) o pedido do requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA para determinar o cancelamento das averbações Av. 06 na Matrícula nº 40.989 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (b) o pedido do requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER para determinar: (b.1) o cancelamento da averbação AV19 na matrícula 67295 do CRI de Palmas – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (b.2) o cancelamento da averbação AV-07 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (c) o cancelamento do registro de indisponibilidade no CNIB lançadas por força de decisão proferida nestes autos nos autos principais em desfavor dos requeridos MATHEUS RIBEIRO CUNHA e JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, se ainda houver. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESUMO 1. O presente processo abriga as providências da medida cautelar de indisponibilidade de bens deferida nos autos da ACIA 2215-23.2016.4.01.4300. 2. O demandado MATHEUS RIBEIRO CUNHA requerer a retirada de registro de indisponibilidade lançado (Av. 6 na Matrícula nº 40.989 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) na matrícula de imóvel de sua propriedade (ID 2125131311). 3. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER requer a baixa de indisponibilidades de imóveis de sua propriedade (Av. 19 na matrícula 67295 do CRI de Palmas/TO e AV-07 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado/TO) (ID 2125891364). 4. O MPF se manifestou favoravelmente aos pedidos de retirada dos registros de indisponibilidade de imóveis (ID 2131855075). 5. É o que interessa relatar. FUNDAMENTAÇÃO MATHEUS RIBEIRO CUNHA 6. O demandado MATHEUS RIBEIRO CUNHA requer a retirada de registros de indisponibilidade lançados em imóvel (apartamento) de sua propriedade a (Av. 6 na Matrícula nº 40.989 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). 7. Consta de certidão expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal registro de indisponibilidade (Av. 6) lançado na Matrícula nº 40.989 de imóvel de propriedade do requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA, em cumprimento a decisão proferida nos presentes autos (0003574-08.2016.4.01.4300) (ID 2125131365). 8. A sentença proferida no feito principal (ACIA 2215-23.2016.4.01.4300) determinou a liberação das constrições realizada por força da medida cautelar de indisponibilidade de bens em relação aos requeridos absolvidos (CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, JOSÊ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS, HOSPITALARES LTDA., MÚRILLO VIEIRA QUEIROZ, OMAR BALBINO QUEIROZ, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES) (ID 807270067). 9. Posteriormente, este Juízo Federal deu provimento aos Embargos de Declaração opostos por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA corrigindo contradição no julgado para estender a liberação de constrições aos requeridos que não foram condenados na pena de ressarcimento, nem de multa (LUIZ RENATO PEDRA SÁ, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, MARIA LENICE COSTA, JOSÉ GASTÃO NEDER, WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA e MARCO AURÉLIO VIEIRA DIAS) (ID 807270068). 10. Assim, a providência que se impõe no caso é o levantamento do registro de indisponibilidade lançado em imóvel de propriedade do demandado MATHEUS RIBEIRO CUNHA. JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER 11. O demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER requereu a retirada de registros de indisponibilidade lançados em imóveis de sua propriedade. 11. O requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER apresentou certidões expedidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Palmas/TO e de Lajeado/TO comprovando que a indisponibilidade foi determinada pro decisão deste Juízo proferida nos presentes autos (0003574-08.2016.4.01.4300): averbação AV19, na matrícula 67295, do CRI de Palmas/TO; e AV-07 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado/TO (ID’s 2125891638 e 2125891897). 12. A sentença proferida no feito principal (ACIA 2215-23.2016.4.01.4300) determinou a liberação das constrições realizada por força da medida cautelar de indisponibilidade de bens em relação aos requeridos absolvidos (CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, JOSÊ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS, HOSPITALARES LTDA., MÚRILLO VIEIRA QUEIROZ, OMAR BALBINO QUEIROZ, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES) (ID 807270067). 13. Posteriormente, este Juízo Federal deu provimento aos Embargos de Declaração opostos por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA corrigindo contradição no julgado para estender a liberação de constrições aos requeridos que não foram condenados na pena de ressarcimento, nem de multa (LUIZ RENATO PEDRA SÁ, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, MARIA LENICE COSTA, JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA e MARCO AURÉLIO VIEIRA DIAS) (ID 807270068). 14. Assim, a providência que se impõe no caso é o levantamento dos registros de indisponibilidade lançados em imóveis de propriedade do demandado JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS 15. A averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel foi requerida pelo Ministério Público Federal – MPF, órgão da União, para garantida de suposto dano ao erário, com base no art. 7º da Lei 8.429/92. Portanto, quem deu causa ao registro foi a União, embora depois tenha se mostrado incabível, com a sentença que absolveu os requeridos, hoje transitada em julgado. 16.O Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, de forma que, no caso vertente, não cabe o recolhimento de emolumentos para cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel, não obstante seja o imóvel de propriedade de particular porque quem deu causa ao registro foi o MPF (União). CONCLUSÃO 17.Ante o exposto, decido deferir: (a) o pedido do requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA para determinar o cancelamento das averbações Av. 06 na Matrícula nº 40.989 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (b) o pedido do requerido JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER para determinar: (b.1) o cancelamento da averbação AV19 na matrícula 67295 do CRI de Palmas – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (b.2) o cancelamento da averbação AV-07 na matrícula 2.415 do CRI de Lajeado – TO, declarando o MPF (União) isento do pagamento dos respectivos emolumentos, por força do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 1.537/77, providência que deve ser cumprida pelo Oficial do precitado CRI; (c) o cancelamento do registro de indisponibilidade no CNIB lançadas por força de decisão proferida nestes autos nos autos principais em desfavor dos requeridos MATHEUS RIBEIRO CUNHA e JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, se ainda houver. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) cancelar o registro de indisponibilidade no CNIB, lançadas por força de decisão proferida nestes autos nos autos principais em desfavor dos requeridos MATHEUS RIBEIRO CUNHA e JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, se ainda houver; (c) expedir ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ordenando a prática do ato registral que formalize o cancelamento da averbação Av. 06 na Matrícula nº 40.989 do imóvel de propriedade de MATHEUS RIBEIRO CUNHA, juntando cópia desta decisão como prova da isenção do pagamento de emolumentos pelo MPF (União); (d) expedir ofício RI de Palmas/TO ordenando a prática do ato registral que assegure o cancelamento da averbação AV19 na matrícula 67295 do imóvel de propriedade de JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, juntando cópia desta decisão como prova da isenção do pagamento de emolumentos pelo MPF (União); (d) expedir ofício RI de Lajeado/TO ordenando a prática do ato registral que efetive o cancelamento da averbação AV-07 na matrícula 2.415 do imóvel de propriedade de JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, juntando cópia desta decisão como prova da isenção do pagamento de emolumentos pelo MPF (União); (e) fazer conclusão dos autos. 19. Palmas, 08 de julho de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre o pedido formulado pelo demandado no sentido de levantar as contrições; (c) juntar extrato da tramitação do processo principal na primeira e segunda instância; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 7 de maio de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar o MPF para, em 05 dias, manifestar sobre o pedido formulado pelos demandados; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 7 de maio de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. A restituição dos valores que foram levantados pelo MUNICÍPIO DE PALMAS está sendo processada nos autos 1002124-32.2024.4.01.4300. Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) restabelecer o arquivamento; 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 17 de março de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes e o MUNICÍPIO DE PALMAS sobre os cálculos; c) intimar o MUNICÍPIO DE PALMAS acerca da decisão da instância recursal que ordenou a devolução de valores;; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 11 de dezembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA, MARCO AURELIO VIEIRA DIAS REU: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, OMAR BALBINO QUEIROZ, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. A instância recursal reformou a decisão que considerou abandonados os valores pertencentes a PEDRO SALES e os declarou incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. Foi determinada a restituição dos valores a PEDRO SALES. Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) certificar o valor e a data da transferência em favor do MUNICÍPIO DE PALMAS de dinheiro abandonado por PEDRO RIBEIRO SALES; c) encaminhar os autos à contadoria para atualizar os valores pela taxa SELIC, desde a data da transferência ao MUNICÍPIO DE PALMAS; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 28 de novembro de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/11/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003574-08.2016.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 Advogado do(a) REU: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogados do(a) REU: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840 Advogado do(a) REU: MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307 Advogado do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogado do(a) REU: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogados do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, decido: (a) declarar abandonados os valores depositados na conta judicial acima identificada; (b) determinar seja o montante abandonado incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003574-08.2016.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 Advogado do(a) REU: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogados do(a) REU: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840 Advogado do(a) REU: MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307 Advogado do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogado do(a) REU: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogados do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: a) incluir o MUNICÍPIO DE PALMAS para juntar os dados bancários para recebimento dos valores abandonados; b) intimar as partes, mais uma vez, para, em 05 dias, manifestarem sobre o destino dos valores, sob pena de configuração de abandono e incorporação ao MUNICÍPIO DE PALMAS; c) cumprir integralmente o despacho anterior, detalhando a origem dos valores remanescentes em conta judicial (nº da conta em que efetivada a constrição e nome do correntista); d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0003574-08.2016.4.01.4300 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 Advogado do(a) REU: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogados do(a) REU: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840 Advogado do(a) REU: MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA - TO2307 Advogado do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogado do(a) REU: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogados do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Determino a adoção das seguintes providências: a) certificar a origem do depósito judicial; b) intimar todos os sujeitos que integram a relação processual para, em 05 dias, manifestarem sobre o destino dos valores depositados em conta judicial e indicar os dados bancários ou guias para recebimento dos valores, sob pena de configuração de abandono e incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS; c) intimar a parte que reivindicar a propriedade dos valores para que apresente, no prazo acima fixado, os fundamentos da pretensão e os dados bancários para transferência do montante; d) vincular etiqueta INVENTÁRIO CONTAS; e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE:PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Neste processo foram praticados os seguintes atos relevantes: a) o processo está com sentença transitada em julgado; b) a Secretaria da Vara certificou a existência de depósito que impede o arquivamento do feito. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02. Determino a adoção das seguintes providências: a) requisitar à CEF o extrato e o saldo da conta judicial; b) certificar o termo final do prazo para resposta da CEF; c) fazer conclusão dos autos. 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05. Palmas, 5 de setembro de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/09/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, MARIA LENICE FREIRE DE ABREU COSTA, JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MAXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES REQUERIDO: MARCO AURELIO VIEIRA DIAS, EDINALDO ALVES DE LIMA, ESPÓLIO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, ESPOLIO DE LUIZ RENATO PEDRA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO 1.Este processo foi autuado para processamento das medidas de indisponibilidade atreladas à Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa nº 2215-23.2016.4.01.4300. 2.O requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES postula a liberação da quantia de R$ 35.144,77 (ID 886211075). 3.O requerido WAGNER LUIS DE OLIVEIRA peticiona a retirada de indisponibilidade de imóveis de sua propriedade no CRI desta Capital (ID 933226689). 4. O requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES apresenta petição informando seus dados bancários (ID 952095648) 5. O MPF se manifestou pela manutenção das constrições do requerido WAGNER LUIS DE OLIVEIRA, ao fundamento de que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida nos autos principais (ID 956449159). 6.É o relatório. II – FUNDAMENTaÇÃO 7. A ação principal (Autos nº 2215-23.2016.4.01.4300) foi sentenciada em 04/07/2018, oportunidade em que foi determinada a liberação das constrições realizada por força da medida cautelar de indisponibilidade de bens em relação aos requeridos absolvidos (CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA, JOSÊ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS, HOSPITALARES LTDA., MÚRILLO VIEIRA QUEIROZ, OMAR BALBINO QUEIROZ, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES) (ID 807270067). 8. Posteriormente, este Juízo Federal deu provimento aos Embargos de Declaração opostos por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA corrigindo contradição no julgado para estender a liberação de constrições aos requeridos que não foram condenados na pena de ressarcimento, nem de multa (LUIZ RENATO PEDRA SÁ, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, MARIA LENICE COSTA, JOSÉ GASTÃO NEDER, WAGNER LUÍS DE OLIVEIRA, EDINALDO ALVES DE LIMA e MARCO AURÉLIO VIEIRA DIAS) (ID 807270068). LIBERAÇÃO DE VALORES 9.O requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES postula a liberação da quantia de R$ 35.144,77 (ID 886211075). 10.O Banco do Brasil informa que a quantia reclamada pelo requerido foi transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF, juntando comprovante de depósito (ID 951783676). 11. A Caixa Econômica Federal – CEF apresenta, em atendimento a despacho deste Juízo Federal, extrato de conta depósito judicial 3924.635.00001833-6 (ID 946015178) vinculada ao presente processo, do qual consta os seguintes depósitos: a) Depósito 123924000011607016 01/07/2016 no valor de R$ 1.448,53; b) Depósito 123924000051606298 de 29/06/2016 no valor de R$ 4.278,21; c) Depósito 123924000061606295 de 29/06/2016 no valor de R$ 720,67; d) Depósito 123924000011606294 de 29/06/2016 no valor de R$ 15.863,38; e) Depósito 123924000041606294 de 29/06/2016 no valor de R$ 13.506,10; f) Depósito 123924000021606296 de 29/06/2016 no valor de R$ 36.295,61; g) Depósito 123924000031606294 de 29/06/2016 no valor de R$ 605,62. 12. O cotejo do extrato da conta de depósito judicial da CAIXA (ID 946015178) com o extrato do bloqueio realizado pelo Bacenjud (ID 191998361- fls. 156/171) revela os proprietários dos valores: a) MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – R$ 605,62 (Banco do Brasil); b) HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. – R$ 15.863,38 (Banco do Brasil), R$ 13.506,10 (Bradesco), R$ 4.278,21 (Banco da Amazônia) e R$ 720,67 (Itaú Unibanco); c) MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES –R$1.448,53 (Bradesco) e R$ 36.295,61 (Banco do Brasil). 13.O requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES requer a devolução da quantia de R$ 35.144,77, que, segundo ele, foi bloqueada sua conta no Banco do Brasil em 02/06/2016. A quantia reclamada diverge do valor penhorado em sua conta no Banco do Brasil em 02/06/2016, que foi de R$ 36.295,61, consoante os extratos do Bacenjud. O requerido não logrou êxito em comprovar que a ordem de bloqueio partiu desta Vara Federal, nos autos desta medida cautelar ou da ação principal. O argumento de que a diferença a maior decorre da atualização do valor originário também não restou suficientemente esclarecido. 14. Não obstante isso, a medida cautelar de indisponibilidade de bens que amparava o bloqueio dos aludidos valores foi revogada pela sentença proferida nos autos principais (Autos nº 2215-23.2016.4.01.4300). Assim, em cumprimento ao comando da sentença, devem ser devolvidos todos os valores depositados na conta de depósito judicial 3924.635.00001833-6 (ID 946015178) na CEF vinculada ao presente processo, inclusive os valores penhorados de contas do requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES no Bradesco (R$1.448,53) e no Banco do Brasil (R$ 36.295,61), embora não reclamados, devendo os requeridos MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA serem intimados para informar seus dados bancários para devolução dos valores que a eles pertencem. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS 15.O requerido WAGNER LUIS DE OLIVEIRA peticiona a retirada de indisponibilidade dos seguintes imóveis de sua propriedade no CRI desta Capital: a) imóvel de matrícula 23.933, situado na Quadra ACSVNE 24, Lote 18, Avenida LO-12; e b) imóvel de matrícula 23.928, situado na Quadra ACSVNE 24, Lote 13 (ID 933226689). 16.Nas certidões positivas de ônus dos aludidos imóveis, juntada aos autos, constam averbações de indisponibilidade lançadas por força de decisão proferida nos presentes autos (ID 933226691 – AV10-23.928 e ID 933226692 – AV10-23.933). 17. Assim, merece ser acolhido o pedido de cancelamento das averbações de indisponibilidade dos aludidos imóveis. X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003574-08.2016.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de simples cumprimento do que restou determinado na sentença proferida nos autos principais. 18.Observo que as averbações das indisponibilidades nas matrículas dos imóveis foram requeridas pelo Ministério Público Federal – MPF, órgão da União, para garantir os supostos danos ao erário, com base no art. 7º da Lei 8.429/92. Portanto, quem deu causa ao registro foi a União, embora depois tenha se mostrado incabível, com a sentença que rejeitou o pedido de condenação nas penas de ressarcimento e de multa. 19.O Decreto-Lei 1.537/77 isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, de forma que, no caso vertente, não cabe o recolhimento de emolumentos para cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel, não obstante sejam os imóveis de propriedade de particulares, porque quem deu causa ao registro foi o MPF (União). 20. A providência que se impõe, no caso, é o cancelamento, sem cobrança de emolumentos, das anotações de indisponibilidades relacionada aos autos 3574-08.2016.4.01.4300, lançadas nas matrículas 23.933 e 23.928 do CRI de Palmas, em cumprimento ao comando da sentença proferida nos autos principais que revogou a presente medida cautelar de indisponibilidade de bens. III - DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, decido: 22.(a) determinar a liberação pela CAIXA em favor de MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES das quantias de R$1.448,53 (Conta 3924.635.00001833-6, Depósito 123924000011607016) e de R$ 36.295,61 (Conta 3924.635.00001833-6, Depósito 123924000021606296), devidamente atualizadas, por meio de transferência para a conta indicada pelo requerido (ID 952095648: Banco do Brasil, Ag. 2010-9, Conta Corrente 70000-2); 23.(b) deferir o pedido de WAGNER LUIS DE OLIVEIRA de cancelamento, sem o pagamento de emolumentos (Decreto-Lei 1.537/77, art. 2º), das averbações AV10-23.928 e AV10-23.933 de indisponibilidade lançadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO nas matrículas 23.933 e 23.928 dos imóveis de propriedade do requerido; 33. (c) determinar a intimação dos requeridos MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. para informarem os seus respectivos dados bancários para devolução de valores. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20.A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ofício à CAIXA para realizar a transferência dos valores de R$1.448,53 (Depósito 123924000011607016) e de R$ 36.295,61 (Depósito 123924000021606296), devidamente atualizados, da conta 3924.635.00001833-6 para conta bancária indicada pelo requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES (ID 952095648: Banco do Brasil, Ag. 2010-9, Conta Corrente 70000-2), devendo a CAIXA comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias. (c) expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO - CRI ordenando o cancelamento, sem o pagamento de emolumentos (Decreto-Lei 1.537/77, art. 2º), das averbações AV10-23.928 e AV10-23.933 de indisponibilidade lançadas nas matrículas 23.933 e 23.928 dos imóveis de propriedade do requerido WAGNER LUIS DE OLIVEIRA; (d) comandar ordem eletrônica de desbloqueio dos imóveis descritos no item anterior por meio da CNIB; (e) intimar os requeridos MÁXIMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. para informarem os seus respectivos dados bancários para devolução de valores; 21. Palmas, 15 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros (14) Advogados do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogado do(a) REU: RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogados do(a) REU: EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840 Advogado do(a) REU: ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogado do(a) REU: JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) REQUERIDO: RAPHAEL LEMOS BRANDAO - TO7448, RODOLFO ALVES DOS SANTOS - TO5706 Advogados do(a) REU: BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, KENIA ALVES DE FREITAS - TO6966, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003574-08.2016.4.01.4300 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe Ante o exposto, decido: a) deferir o pedido de desbloqueio de cotas empresariais das sociedades FLORATTA PERFUMARIA E COSMÉTICOS - CNPJ 03.398.965/0001-72, CARPEDIEM PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ 04.187.832/0001-10 e PORTINARI PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME - CNPJ 15.243.533/0001-71, devendo ser encaminhado ofícios à JUCEG para cumprimento, anexando cópia desta decisão; b) deferir o pedido de retirada de bloqueio de transferência de propriedade, lançado no cadastro do veículo caminhonete Triton MMC/L200 3.2 D, Placa OLJ2500, RENAVAM 488133351; c) deferir o pedido de liberação da quantia de R$ 35.144,77, bloqueada na conta de titularidade do requerido MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES na Agência 2010 do BB, anexando cópia desta decisão.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(30)

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(1311)

Todos os documentos(42)