Procedimento Comum Cível 1001626-80.2021.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001626-80.2021.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG DECISÃO Processo n. 1001626-80.2021.4.01.3801 Em face do teor da decisão juntada no id. 1529066375, que, no conflito negativo de competência suscitado, declarou a competência da 1ª Vara JEF desta Subseção, redistribua-se o processo para aquele juízo. Juiz de Fora, 31 de julho de 2024 Marcos Padula Coelho Juiz

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001626-80.2021.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO PINTO FRANCISCO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR NUNES COUTO - MG127808, BRUNA DE OLIVEIRA - MG200055, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927 e BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. JUIZ DE FORA, 23 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

24/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:26

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 09:03

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 22:58

Publicação

14/03/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001626-80.2021.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO PINTO FRANCISCO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR NUNES COUTO - MG127808 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUIZ DE FORA, 10 de março de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:12

Expedida/Certificada

10/03/2022, 11:11

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:08

Decurso de Prazo

04/03/2022, 04:47

Decurso de Prazo

22/02/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 12:49

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO PINTO FRANCISCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUIÇÃO. DECLINA COMPETÊNCIA. 1. Os Juizados Especiais Federais são competentes para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade até 60 salários mínimos (L10259, art. 3ª) seguindo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (L9.099/1995, art. 2º). 2. O autor pretende a indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio de parcelamento e alienação fiduciária no programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e requer, a fim de comprovar os danos no imóvel, a produção de prova pericial, ressaltando a necessidade de urgência dos reparos. 3. A perícia afigura-se essencial para o deslinde da controvérsia que envolve vício de construção do imóvel e vistoria detalhada no imóvel, análise e teste dos materiais utilizados na construção, orçamentos, forma de execução dos serviços e outros variáveis, que somente o expert poderá dizer a causa. 4. A perícia tem natureza complexa, tendo em vista o trabalho do perito e a utilização de equipamentos de análise além da limitação do pagamento de honorários no JEF. A necessidade de perícia complexa para a comprovação dos fatos desloca a competência do Juizado Especial, visto que torna a questão incompatível com a natureza dos casos afetos ao Juizado, de natureza mais célere, cujo procedimento não admite maiores delongas em perícias ou diligências. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA I O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a Lei 10.259/2001 autoriza a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante previsão de seu art. 12, segundo o qual, Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. II A egrégia 3ª Seção firmou posicionamento no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais não exclui as causas de maior complexidade e que demandem dilação probatória. III Também já entendeu esta 3ª Seção, em recente julgado, pela fixação da competência da Vara Comum Federal, mesmo nos casos em que o valor da causa não ultrapasse o teto de alçada, se a perícia necessária para elucidar a matéria se mostrar complexa (CC 0047853-44.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 10/11/2017 PAG). IV A prova necessária diz respeito a realização de...vistoria in loco para verificar os alegados vícios (eventualmente com necessidade de novas visitas, para responder a quesitos complementares, o que poderia vir a encarecer mais ainda a perícia), a ser realizada por profissional regularmente habilitado (engenheiro civil), cuja complexidade e onerosidade não a insere entre as hipóteses do art. 12 da Lei 10.259/2001. Precedentes desta 3ª Seção. V Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, de competência geral (suscitante).(CC 1007089-91.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2020 PAG.) 5. Afirmo a incompetência absoluta deste JEF para o julgamento da causa. Cancelar a distribuição e redistribuir para uma das varas federais comuns desta Subseção. Juiz de Fora (MG), 10/03/2021. juiz federal José Alexandre Franco JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1001626-80.2021.4.01.3801 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

11/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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