Procedimento Comum Cível 0008038-68.2016.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0008038-68.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008038-68.2016.4.01.3300. AUTOR: IVANI SANTANA REU: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora. Foi oportunizado o contraditório. Presentes os requisitos imprescindíveis à interposição do recurso, empresto-lhe apreciação. Os embargos de declaração constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade ou a eliminação de contradição. Destina-se, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC/2015). São, portanto, forma de aprimoramento do ato judicial. Impõe-se ressaltar que omissão, para fins de embargos de declaração, conforme Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º volume, Saraiva, 1988, p.150), só ocorre “quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o Juiz ou Juízes deveriam pronunciar-se de ofício”. Da leitura detida dos embargos aviados constata-se que, em verdade, os questionamentos nele contidos não são dirigidos a eventuais vícios que demandem a integração da decisão, mas, sim, ao entendimento esposado pelo Juízo prolator. Assim, não se verifica a omissão, contradição ou erro material apontado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal no exercício da titularidade da 14ª Vara

04/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/05/2026, 22:21

Documento (Certidão)

01/05/2026, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2026, 22:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/05/2026, 22:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:33

Publicação

06/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008038-68.2016.4.01.3300. AUTOR: IVANI SANTANA REU: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DESPACHO Diante dos embargos de declaração opostos pela CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA e SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, bem assim da possibilidade de modificação do decisum em razão do mencionado recurso,, intimem-se a CEF e o Banco SANTANDER S/A para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, com vista a garantir o contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Deixo de determinar a intimação da parte autora por já ter apresentado contrarrazões (Id 2230140722). Após, voltem-me conclusos. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2026, 08:16

Documentos

Sentença Tipo A

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008038-68.2016.4.01.3300. AUTOR: IVANI SANTANA REU: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO A presente Ação Ordinária foi ajuizada por IVANI SANTANA inicialmente em face apenas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA e perante o Juizado Especial Federal objetivando: a) (...) determinar que a CONSIL efetue o imediato registro do contrato de financiamento celebrado com a autora na matricula imobiliária n.° 48.387, do 7° Oficio do Registro de Imóveis, dando a respectiva baixa no gravame de hipoteca do imóvel ao Banco Santander, que decorreu de culpa exclusiva da primeira ré, bem como que a CAIXA, se abstenha de efetuar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a autora, ante ao não registro do respectivo contrato no cartório de imóveis já que Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de negligencia da CONSIL, e negligência da CAIXA ao não ter concedido uma via do referido contrato à autora), sob pena da aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juizo, até final decisão do "writ"; b) Condenar as rés ao pagamento de danos morais, ante tudo quanto aventado, frisando-se o desrespeito, o descaso, o transtorno, e todo o dissabor experimentado pela acionante em sua vida, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência; c) A condenação da promovidas por danos materiais, a titulo de repetição de indébito, devendo a CONSIL pagar o valor de R$ 2.358,04 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), em razão da cobrança indevida com os honorários do despachante, como também da cobrança do IPTU de 2014; devendo também a CAIXA pagar o valor de R$ 3.931,20 (três mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), decorrente da cobrança indevida com o seguro do imóvel. Narra que, em 24/03/2013, firmou com a primeira ré contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel residencial, tendo celebrado com a segunda ré contrato de financiamento imobiliário, em 23/12/2014, para quitação da última parcela do imóvel, no valor de R$283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil). Sustenta que, para tanto, foi obrigada pela CEF a abrir conta corrente, adquirir cartão de crédito desta insituição financeira e fazer seguro residencial do imóvel em questão, salientando que a sua cópia do contrato de financiamento não lhe foi entregue sob o fundamento de que seria necessário, antes, o envio para a assinatura da primeira ré com o posterior registro no cartório de registro de imóveis. Noticia, ainda, que somente recebeu as chaves do imóvel em 09/01/2015, sendo-lhe imputado, pela construtora, como condição para tanto o pagamento da taxa de IPTU do ano de 2014, além do valor de R$500,00 (quinhentos reais) para contratação de despachante para registro do contrato. Afirma que em 25/09/2015, entrou em contato com a CEF visando a renegociação das parcelas restantes do seu contrato de financiamento, sendo informada de que tal procedimento não seria possível, tendo em vista que, até aquela data, a primeira ré não havia efetuado a entrega à CEF do contrato de financiamento devidamente registrado. Salienta que compareceu ao cartório de registro de imóveis e constatou que o imóvel ainda não se encontrava em seu nome e, ainda, a existência de registro de hipoteca ao banco Santander. Informa que recebeu comunicado da CEF exigindo a regularização do seu contrato, sob pena de cancelamento do financiamento, salientando, inclusive, que, enquanto isso, o imóvel não estaria coberto pelo seguro contratado. Juntou procuração e documentos. Corrigido de ofício o valor da causa para R$ 283.000,00 e declinada a competência para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária da Bahia. Deferida a liminar para determinar “que a CONSIL efetue o imediato registro do contrato de financiamento celebrado com a autora na matricula imobiliária n. 48.387, do 7° Oficio de Registro de Imóveis, comprovando nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias, e para determinar à CEF que se abstenha de efetuar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a autora”. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a sua hipossuficiência financeira, tendo a mesma apresentado pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, e seguido de apresentação de agravo de instrumento, sendo mantida a decisão pelo juízo a quo. Apresentada desistência do Agravo de Instrumento. Na contestação, a Consil sustentou que o impedimento para o registro do contrato advém da necessidade de baixa da hipoteca pelo Banco Santander. Houve notícia de descumprimento da liminar. A CEF contestou alegando, em síntese, inexistência de ilícito e responsabilidade pela pendência registral. A Consil afirmou que o contrato encontra-se com o Banco Santander, que é a interveniente quitante, para assinatura. Houve réplica. Intimada a autora para promover a citação do Banco Santander, a mesma alegou que o feito já se encontra adiantado, não sendo oportuno a citação do referido banco. Considerando que a Consil alega fato de terceiro, foi determinada a intimação do Banco Santander para esclarecer em nome de quem se encontra a garantia hipotecária do financiamento da obra e porque o contrato encontra-se em seu poder desde 2017, porém o mesmo se manteve silente. A parte autora, então promoveu a citação do BANCO SANTANDER e da SPE FÓRMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (pessoa jurídica vinculada ao grupo econômico da Consil Empreendimentos e sócia majoritária) e formulou pedido para que juntamente com a Consil “informem no prazo de 72 (setenta e duas) horas ao cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador a baixa de gravame (hipoteca) de item de registro averbado “Av.1.” em nome do credor hipotecário Banco Santander Brasil Ltda. ainda existente como na matrícula do imóvel da autora. Foi deferida a liminar para determinar que a “CONSIL efetue o imediato registro do contrato de financiamento celebrado com a autora na matrícula imobiliária n. 48.387, do 7º Ofício de Registro de Imóveis, comprovando nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias, e para determinar à CEF que se abstenha de efetuar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a autora”. Intimada, também a autora para comprovar sua hipossuficiência financeira e designada audiência de conciliação. Determinada citação das rés. Na contestação, o Santander arguiu a ilegitimidade passiva sustentando ser da Consil a responsabilidade de proceder à baixa da hipoteca. No mérito, alega, em síntese, não possuir relação jurídica com a parte autora e aponta tratar-se a responsabilidade de fato de terceiro. Determinada a citação por edital da Spe Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda. Na contestação, a SPE sustenta que as taxas condominiais e de IPTU são responsabilidade da autora a partir da assinatura do contrato, não tendo havido cobrança indevida a ensejar reparação de dano material ou de ato ilícito a ensejar indenização de dano moral. Na decisão de ID 1027518279 (fl. 457 e seguintes da rolagem única) foi rejeitada a ilegitimidade passiva do Banco Santander e determinado ao Cartório o levantamento do gravame. O Banco Santander informa a apresentação do termo de liberação do grave. Informado, pelo Cartório, o cancelamento do averbamento da hipoteca. O Santander comprova o cumprimento da obrigação de fazer de liberação do gravame. Intimada a autora, manteve-se silente. II - FUNDAMENTAÇÃO De início insta esclarecer que a competência da Justiça Federal é prevista no art. 109 da Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Por este prisma, apenas as questões relacionadas à empresa pública federal ou que forem imbrincadas com as questões relacionadas a esta serão objeto de apreciação pelos Juízes Federais, de modo que em relação aos pedidos danos morais que não dizem respeito à Caixa Econômica Federal e danos materiais eventualmente decorrentes de honorários do despachante cobrança do IPTU de 2014 declaro a incompetência deste Juízo. Passo ao mérito. No presente caso, comprova a autora que os descontos das parcelas referentes ao financiamento habitacional vêm sendo regularmente efetuados em sua conta (fls. 21/30 e 54). Comprova, ainda, a iminência do cancelamento do seu contrato de financiamento ante a ausência de apresentação do registro do seu contrato habitacional em cartório (fls. 38). Da análise dos autos, verifica-se a existência de documento atestando a entrega das chaves do imóvel aludido à autora, na data de 09/01/2015, com a observação "quitado através: CAIXA PITUBA" (fls. 55), com aposição de assinaturas de representantes da SPE Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários, bem como de recibo de pagamento da importância de R$500,00 (quinhentos reais) efetuado à SPE Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários referentes ao registro do contrato de financiamento do imóvel objeto do contrato objeto desta demanda. Verifico, ainda, que, efetivamente, o imóvel ainda se encontra registrado em nome da SPE Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda., com existência de ônus de hipoteca ao Banco Santander (Brasil) Ltda. (fls. 33/34), apesar da existência de aditivo contratual firmado entre a autora e a Consil Empreendimentos Ltda. (fls. 42/52), salientando-se que o imóvel objeto do contrato é parte integrante do empreendimento Alpha Plus. Na decisão contida às no ID 1027518279 assim se fundamentou: “No presente caso, verifico que subsistem os requisitos que autorizavam a concessão da tutela de urgência (ID 402644385). Verifico, ainda, que nenhuma das partes trouxe aos autos documentos capazes de desconstituir àqueles que fundamentaram a concessão da tutela. Naquela ocasião, a parte autora comprovou a quitação do imóvel, com a entrega das chaves, bem como que o imóvel ainda se encontrava registrado em nome da SPE Fórmula Alpha Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo a decisão estabelecido a impossibilidade, naquele momento processual, de suspensão ou baixa do gravame existente em favor do banco Santander, considerando que este não era parte do processo. Observe-se que o óbice apontado não mais subsiste. O Banco Santander foi chamado para integrar a lide, tendo tido a oportunidade de contestar o feito. No mérito, apresentou óbice à baixa da hipoteca firmada em seu nome, limitando-se a afirmar que a obrigação pela baixa e consequente registro do bem em nome da acionante seria responsabilidade da Consil. Assim, apesar de haver previsão contratual, na cláusula trigésima, no sentido de que o promissário comprador concorda com a hipoteca já constituída em favor da entidade financeira para a construção do imóvel (ID 393500462 - pág.43), o parágrafo primeiro deste artigo informa que a promitente vendedora se obriga a liberar a hipoteca incidente sobre a unidade imobiliária no prazo de 12 (doze) meses contados da data de expedição do "habite-se" ou da data da quitação integral do preço pelo promitente comprador, após o que haverá a outorga da escritura de compra e venda sem gravame de qualquer espécie. Nestes termos, restando comprovado o pagamento total do imóvel, bem como que a hipoteca decorreu de contrato celebrado entre as corrés, é evidente a plausibilidade do direito da autora. A constituição do gravame, no caso dos autos, não pode constituir óbice à outorga de escritura pública aos autores, na esteira do entendimento já consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 308: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Importa ressaltar que a Súmula aludida supra permanece em vigor, ao contrário do quanto afirmado pela SPE em sua contestação, merecendo, portanto, observância e aplicabilidade, quando o caso concreto se subsumir aos seus preceitos, como ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento:CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte – e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, Dje 23/05/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ÔNUS REAL QUE RECAIU SOBRE OS IMÓVEIS DOS AUTORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Hipótese em que, celebrado contrato de compra e venda de terreno no qual a construtora edificaria um conjunto residencial, tendo se comprometido a dar aos autores, outorgantes vendedores, 4 (quatro) unidades, como parte do pagamento, não tem eficácia perante os vendedores do terreno, a hipoteca posteriormente incidente sobre todo o empreendimento, em garantia de contrato de mútuo celebrado entre a construtora e a Caixa Econômica Federal. 2. Aplica-se ao caso a Súmula n. 308/STJ: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 3. Assim, a recusa do agente financeiro em cancelar a hipoteca que onera os imóveis dos autores, sob o argumento de que foram oferecidos como garantia de outro empreendimento encontra óbice no enunciado na Súmula 308/STJ, mormente quando o contrato de financiamento habitacional relativo ao imóvel em destaque nesta ação foi quitado pelo Grupo OK, conforme demonstrado na execução extrajudicial ajuizada pela CEF e extinta na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida.(AC 0019532- 19.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, EPDJ p.828 de 09/04/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA O ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A instituição da garantia real em contrato de financiamento para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a construtora e o agente financeiro, não tem eficácia contra os adquirentes das unidades habitacionais. Enunciado da Súmula 308 do STJ. Deve ser desconstituída a penhora e efetivada a baixa da hipoteca que grave o imóvel. 2. Ao alienar a terceiros imóveis oferecidos em garantia ao agente financeiro, e por não ter efetuado o pagamento da dívida ou depositado o montante em juízo, na ação de execução, a construtora ERGON deu causa à oposição de embargos de terceiros, devendo figurar no pólo passivo da demanda e responder pelo pagamento das despesas processuais, em obediência ao princípio da causalidade. 3. À luz da inteligência do § 4º do art. 20 do CPC, nas execuções, embargadas ou não, e também nos embargos, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendida as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, podendo ainda o juiz arbitrar os honorários em valor fixo, observando o princípio da razoabilidade. Precedentes. Verba honorária mantida em R$ 3.000,00 (três mil reais), à vista da baixa complexidade da causa e dos critérios legais 4. Nega-se provimento aos recursos de apelação. (AC 0007566-97.1998.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.188 de 11/12/2012). Assim, diante do noticiado descumprimento e visando a efetividade da ordem judicial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, para tanto, determino seja oficiado o Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, para que proceda ao levantamento do gravame de hipoteca que recai sobre o bem matriculado sob o n.48.387 e, posteriormente, que promova o imediato registro do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a Consil, informando a este Juízo o seu cumprimento.” Considerando que após a decisão o Banco Santander informou a apresentação de termo de liberação do gravame, eis que o mesmo dependia de ato deste banco, e o cartório noticiou o cancelamento da hipoteca e registro do contrato da parte autora, não há elementos novos a alterar a fundamentação, razão pela qual a mesma passa a integrar a fundamentação desta sentença. Em razão do exposto, considerando que a impossibilidade de registro do contrato no cartório decorreu de ato de terceiro e não de culpa da autora mutuária deve a CAIXA se abster de efetuar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a autora, ante ao não registro do respectivo contrato no cartório de imóveis. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, quanto à atuação da Caixa Econômica Federal, não se verifica a prática de ato ilícito que enseje reparação, tendo agido a instituição dentro das exigências contratuais e legais do financiamento habitacional, inexistindo abuso ou desvio de finalidade. De igual modo, não se afigura a existência de dano material em razão de contratação de cobrança indevida com o seguro do imóvel há vista a existência de previsão legal que exige a respectiva contratação não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que houve excesso no valor do seguro pactuado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro a incompetência da Justiça Federal para conhecer dos pedidos de indenização por dano moral e material formulado em face dos réus CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, julgando sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV os referidos pedidos. b) Confirmo a liminar, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados apenas para determinar que a CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA efetuem o imediato registro do contrato de financiamento celebrado com a autora na matricula imobiliária n.° 48.387, do 7° Oficio do Registro de Imóveis, dando a respectiva baixa no gravame de hipoteca do imóvel ao Banco Santander e determino que a CAIXA se abstenha de efetuar o cancelamento do contrato de financiamento celebrado com a autora, ante ao não registro do respectivo contrato no cartório de imóveis. Condeno as rés, pro rata, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Usando dos mesmos critérios acima, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre os valores requeridos à titulos de danos morais e materiais em relação às rés ficando, todavia, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

02/12/2025, 00:00

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