Execução Fiscal 0039242-51.2017.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0039242-51.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:24

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/04/2022, 17:11

Decurso de Prazo

11/03/2022, 08:12

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 14:57

Decurso de Prazo

08/02/2022, 04:20

Publicação

07/02/2022, 00:39

Publicação

07/02/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039242-51.2017.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EXECUTADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 SENTENÇA (TIPO B) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA, visando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA(s) 60 6 16 011648-94. O exequente manifestou-se pela extinção do feito em razão do pagamento do débito, id. 899335089. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso II do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei 6.830/1980. Custas finais pelo(a) executado(a), aplicando-se, se for o caso, a Portaria MF 75/2012. Tendo em vista a preclusão lógica, decorrente do pedido de extinção do feito, após a intimação das partes, se nada for requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no rodapé. Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG (assinatura eletrônica) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a)

04/02/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 17:00

Pagamento integral do débito

03/02/2022, 17:00

Conclusão (para julgamento)

26/01/2022, 13:42

Documentos

Sentença Tipo B

•04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Ocorre que o prazo de cinco anos previsto no § 7.0 do art. 13 acima reproduzido coincide com o prazo de prescrição, sendo compatível com as situações em que não há penhora nos autos ou que inexiste execução em curso - que é a regra geral das adesões realizadas no programa de parcelamento denominado PERT - porém incabível quando se tem uma constrição nos autos ou ainda quando em face da parte pende alguma execução que lhe obste a obtenção de regularidade fiscal. Tais casos devem ser analisados prioritariamente pelo Fisco Federal, sob pena de se prolongar pelo prazo prescricional restrição e face de contribuinte optante pelo referido parcelamento. Posto isso, considerando que este juízo não tem elementos para aferir a regularidade dos prejuízos indicados, necessário que se dê um prazo hábil para que a parte exequente, por meio da Receita Federal, conclua o procedimento de apuração da liquidação do débito na forma requerida pela executada, manifestando-se conclusivamente nos autos a respeito quanto à eventual extinção do processo pela utilização das bases de cálculo da CSLL negativa. Dessa forma, concedo prazo de 60 dias úteis para que a União traga informação sobre o aproveitamento dos prejuízos fiscais no parcelamento informado pela parte executada Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto: VALMIR NUNES CONRADO Dir. Secret.: SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0039242-51.2017.4.01.3800 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

03/06/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

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