Execução Fiscal 1003045-60.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003045-60.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003045-60.2020.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GERALDO MONTANARI SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1106296273, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. (Assinatura Eletrônica) MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

07/12/2022, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:19

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 13:17

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 09:26

Publicação

07/02/2022, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003045-60.2020.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso- MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso- MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GERALDO MONTANARI DESPACHO Ante a informação de parcelamento administrativo do débito, determino a suspensão da presente execução por prazo indeterminado. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Intimem-se São Sebastião do Paraíso/ MG. (Assinatura Eletrônica) MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 18:14

Mero expediente

03/02/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 15:26