Execução de Título Extrajudicial 1004603-37.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1004603-37.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004603-37.2020.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: SYLVIA SALLA SETUBAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGERBON FERNANDES DE MEDEIROS - TO840, RAISSA BARCELOS FERNANDES DE MEDEIROS - TO9132, EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717, CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL - RS61939 e RICARDO VOLLBRECHT - RS39143 DECISÃO SYLVIA SALLA SETUBAL e MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA insurgiram-se contra a penhora eletrônica (id 1831570656) suscitando, em síntese, impenhorabilidade da quantia constringida via SISBAJUD, tendo em vista tratar-se de verba impenhorável. Instada a se manifestar, o exequente apresentou impugnação id 19212596789. É o que cumpre relatar. Decido. Sem desconsiderar o fato de já ter decidido de modo diverso, pondero que a Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado (21/02/2024), firmou, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, a compreensão de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos só se aplica de forma irrestrita aos valores depositados em caderneta de poupança. Diversamente, encontrando-se alocados os valores em aplicações diversas é fundamental a demonstração de que se destinam a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, conforme informa o extrato SISBAJUD id 1831570656, houve o bloqueio em conta bancária de R$17.525,89 (Conta no Banco do Brasil de titularidade de SYLVIA SALLA SETUBAL), e bloqueio em conta bancária de R$26.035,49 (Conta no Banco Bradesco) e de R$42.175,82 (Conta no Banco do Brasil), ambas de titularidade de MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, totalizando R$68.211,31. No tocante às contas de MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, foram acostados aos autos os extratos de id 2018814693, a comprovar a natureza de poupança das referidas contas. No caso, não obstante restem depositados os valores em conta poupança, o total excede o limite impenhorável de 40 salários mínimos, que ao tempo do bloqueio representava a monta de R$52.800,00, valor este que deve ser desbloqueado, remanescendo o restante à satisfação do crédito exequendo. Quanto aos valores bloqueados junto à conta de titularidade de SYLVIA SALLA SETUBAL, inexistem elementos que comprovem a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. A executada argumenta a existência de questões de saúde, que tornariam os valores essenciais à garantia do mínimo existencial. Contudo, os documentos médicos acostados, embora apresentem um diagnóstico, não trazem correlação com eventual indispensabilidade dos valores bloqueados, a exemplo da necessidade de medicamentos de alto custo ou tratamento não convencional a comprometer a renda constante no holerite de id 1913018654, cujo valor líquido, inclusive, supera substancialmente um parâmetro salarial mínimo. Ademais, instada a colacionar prova de que os valores bloqueados possuiriam natureza salarial, vez que o valor bloqueado destoa do apontado no contracheque mencionado, juntou os extratos de id 2121646439. Conforme se observa destes, embora se confirme que a conta em que se recebe os proventos de seu empregador (CC 15631-0) é a mesma do extrato juntado, portanto salarial, nota-se que não se trata da conta em que se realizou o referido bloqueio, datado de 6/9/2023 (id 1831570656), considerando ter a executada trazido extrato do mês de setembro em sua integralidade, não constando registro da constrição. Por conclusão, parece ter a executada conta diversa na mesma instituição financeira. Logo, não tendo o devedor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 373 do CPC), não há alternativa se não a improcedência da pretensão aduzida. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA CONTA SALÁRIO. A CORTE ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, AFIRMOU A LEGALIDADE DA PENHORA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que o ora recorrente sequer comprovou que os valores depositados em suas contas correntes - e que foram objeto de bloqueio - diziam respeito a verbas salariais, não logrando demonstrar a ilegalidade da medida constritiva. 3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1284499 RJ 2018/0097242-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2021). Por todo o exposto, DEFIRO em parte o pedido de desbloqueio apenas para desconstituir o bloqueio realizado nas contas da executada MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, no valor de R$52.800,00, mantendo-se, de todo modo, o bloqueio quanto ao saldo excedente. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIA SALLA SETUBAL, MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL - EKOS DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1004603-37.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por UNIÃO FEDERAL em face de SYLVIA SALLA SETUBAL e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 27/08/2020 foi cumprida ordem de bloqueio judicial através do Bacenjud[1] nas contas das partes executadas, alcançando R$ 14.393,61 de SYLVIA SALLA SETUBAL e R$ 67.320,65 de MARIA DE JESUS. Total de R$ 74.854,62. Juízo proferiu a Decisão que determinou a liberação do valor total de R$ 6.859,65 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas contas de SYLVIA (de ID 342329889). Na Decisão de ID 575883903 foi determinada à CEF, via OFÍCIO n. 283/2021, converter em renda os valores depositados na conta judicial n. 3924/635/3337-8. A CEF juntou ofício indicando a conversão do valor de R$ 76.850,58 (ID 584156883). Posteriormente, este Juízo determinou a liberação dos valores de R$ 48.840,00 (ID 1096232256) e R$ 535,26 (ID 1192288305) bloqueados nas contas de MARIA DE JESUS. A Caixa Econômica Federal, no e-mail enviado em 21/07/22, informa, entretanto, que o saldo existente (R$ 76.850,58) na conta jurídica ID 072020000011328557, qual seja 3924/635/3337-8, foi convertido em renda do Tesouro Nacional, no dia 14/06/2021, em atendimento ao Ofício 283/2021 desta Vara (ID 1229107252). A Exequente ratificou os fatos e pediu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 1238004281). Decido. As decisões de ID 109623256 e ID 1192288305 determinaram a liberação da quantia de R$ 48.480,00 e R$ 535,26 depositados na conta judicial 3924/635/3337-8, em favor de MARIA DE JESUS. Ocorre que os valores foram, equivocadamente, convertidos em renda da em favor da UNIÃO. A Exequente, no ID 1238004281, confirma que o equívoco da CEF. Vejamos: "fora levantado (convertido em renda) o valor total da conta judicial por meio do ofício n. 283/2021, em 14/06/2021, (R$ 76.850,58) quando deveria ter sido convertido em renda, naquela época, tão somente o valor remanescente da executada SYLVIA (R$ 518,06 + R$ 3.053,40 + R$ 8.279,24 - R$ 518,06 - R$ 6.341,60 = R$ 4.991,04). O restante da conta deveria ter sido mantido bloqueado porque, a princípio, seria de titularidade da devedora MARIA." A petição (id 1340167783) da co-executada MARIA DE JESUS é detalhada e indica os valores bloqueados das executadas SYLVIA e MARIA e a conversão total dos valores, sem observância da reserva dos valores da executada MARIA DE JESUS, que sequer estava citada no momento da prolação da decisão id 575883903 (OFÍCIO 283/2021), que só compareceu aos autos posteriormente (petição id 993891254). Ante o exposto, determino à UNIÃO que restitua à executada MARIA DE JESUS o valor R$ 49.015,26, observando os dados bancários constantes na documentação da petição id 993891254. Prazo: 30 (trinta) dias. A exequente deverá, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIA SALLA SETUBAL, MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL - EKOS DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1004603-37.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por UNIÃO FEDERAL em face de SYLVIA SALLA SETUBAL e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 27/08/2020 foi cumprida ordem de bloqueio judicial através do Bacenjud[1] nas contas das partes executadas, alcançando R$ 14.393,61 de SYLVIA SALLA SETUBAL e R$ 67.320,65 de MARIA DE JESUS. Total de R$ 74.854,62. Juízo proferiu a Decisão que determinou a liberação do valor total de R$ 6.859,65 (seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas contas de SYLVIA (de ID 342329889). Na Decisão de ID 575883903 foi determinada à CEF, via OFÍCIO n. 283/2021, converter em renda os valores depositados na conta judicial n. 3924/635/3337-8., ou seja, não abrangia os valores da executada MARIA DE JESUS, a qual ainda não havia sido citada. A CEF juntou ofício indicando a conversão do valor de R$ 76.850,58 (ID 584156883). Posteriormente, este Juízo determinou a liberação dos valores de R$ 48.840,00 (ID 1096232256) e R$ 535,26 (ID 1192288305) bloqueados nas contas de MARIA DE JESUS. A Caixa Econômica Federal, no e-mail enviado em 21/07/22, informa, entretanto, que o saldo existente (R$ 76.850,58) na conta jurídica ID 072020000011328557, qual seja 3924/635/3337-8, foi convertido em renda do Tesouro Nacional, no dia 14/06/2021, em atendimento ao Ofício 283/2021 desta Vara (ID 1229107252). A Exequente ratificou os fatos e pediu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 1238004281). Decido. As decisões de ID 109623256 e ID 1192288305 determinaram a liberação da quantia de R$ 48.480,00 e R$ 535,26 depositados na conta judicial 3924/635/3337-8, em favor de MARIA DE JESUS. Ocorre que os valores foram, equivocadamente, convertidos em renda da em favor da UNIÃO. A Exequente, no ID 1238004281, confirma que o equívoco da CEF. Vejamos: "fora levantado (convertido em renda) o valor total da conta judicial por meio do ofício n. 283/2021, em 14/06/2021, (R$ 76.850,58) quando deveria ter sido convertido em renda, naquela época, tão somente o valor remanescente da executada SYLVIA (R$ 518,06 + R$ 3.053,40 + R$ 8.279,24 - R$ 518,06 - R$ 6.341,60 = R$ 4.991,04). O restante da conta deveria ter sido mantido bloqueado porque, a princípio, seria de titularidade da devedora MARIA." A petição (id 1340167783) da co-executada MARIA DE JESUS é detalhada e indica os valores bloqueados das executadas SYLVIA e MARIA e a conversão total dos valores, sem observância da reserva dos valores da executada MARIA DE JESUS, que sequer estava citada no momento da prolação da decisão id 575883903 (OFÍCIO 283/2021), que só compareceu aos autos posteriormente (petição id 993891254). Ante o exposto, determino à UNIÃO que restitua à executada MARIA DE JESUS o valor R$ 49.015,26, observando os dados bancários constantes na documentação da petição id 993891254. Prazo: 30 (trinta) dias. A exequente deverá, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIA SALLA SETUBAL, MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, INSTITUTO DE PESQUISA AMBIENTAL - EKOS DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução de Título Extrajudicial) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar o executado sem resultados positivos, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 1004603-37.2020.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. CITE-SE: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SOUSA, CPF nº 878.293.471-15; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 354.414,04 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quatro centavos), atualizado até 17/07/2020; REFERÊNCIA: Acordão TCU nº 1.498-2017-PL; FINALIDADE: 1) CITAR o(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias: a) pagar a dívida de acordo com a documentação anexa, acrescida das custas judiciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade caso haja pagamento no prazo legal, cujo depósito deverá ser feito junto à Caixa Econômica – CEF, PAB/Justiça Federal, horário bancário, nos termos do art. 827, caput e § 1º do CPC; ou no prazo de 15 (quinze) dias: b) oferecer embargos à execução por meio de advogado; ou c) reconhecer o crédito da exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerendo o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros (CPC, art. 916). SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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