Execução de Título Extrajudicial 0006840-06.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006840-06.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006840-06.2015.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:WILSON ALVES BRAGA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WILSON ALVES BRAGA – ME e WILSON ALVES BRAGA. Realizados alguns atos processuais, a exequente, por meio da petição id1446819881, informa que o contrato objeto do presente feito foi devidamente liquidado, requerendo, assim, a extinção da execução. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Considerando as diversas tentativas de localização do executado, bem como a existência de valores depositados em conta judicial, determino a busca, via SISBAJUD, de contas de titularidade do executado para devolução dos referidos valores. Após, oficie-se a PAB/CEF 3258 para que, preliminarmente, promova o recolhimento das custas judiciais, no valor de R$ 318,63 (id1487800360) valendo-se da importância depositada na conta judicial n. 3258.005.86404505-3 e da GRU id 1487800362. Em seguida, proceda-se a transferência dos valores remanescentes constantes na conta nº 3258.005.86404505-3 para a conta localizada na consulta SISBAJUD, devendo ser encaminhado a este Juízo os comprovantes das respectivas operações. Determino a exclusão do nome dos executados do cadastro de inadimplentes SERASA, via SERASAJUD (id410624385 – pág. 145). Proceda a secretaria a retirada da(s) restrição(ões) incidente(s) sobre o veículo de placa JGN2019 (ID410624385 – págs. 94 e 101). Por fim, solicite-se ao Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO a devolução da carta precatória id1154944812 no estado em que se encontra, tendo em vista a perda de seu objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 10 de fevereiro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: WILSON ALVES BRAGA, WILSON ALVES BRAGA - ME DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS PROCESSO Nº: 0006840-06.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente o pedido ID 640797475. Defiro o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade dos executados constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Restando infrutífera a busca, solicite-se, através do sistema RENAJUD, a consulta de veículos automotores em nome do(a) executado(a), procedendo-se, caso positiva a busca, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s), bem como a expedição de mandado de avaliação, nomeação de depositário e intimação do executado, a fim de que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Se ainda assim não forem localizados bens, proceda-se à consulta no sistema INFOJUD. INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

07/02/2022, 00:00

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