Execução de Título Extrajudicial 0000084-21.2019.4.01.3314 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000084-21.2019.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000084-21.2019.4.01.3314. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: A. R. T. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP, MARCO ANTUNES BOIRON CARDOSO FILHO, ELDER ARAUJO SEBADELHE VALERIO DECISÃO A CEF requereu a citação do executado MARCO ANTUNES BOIRON CARDOSO FILHO, na petição de ID. 2155704583, no endereço Logradouro José Dória, nº 292, C292, Centro, Alagoinhas/BA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia indicada na inicial, nos termos do Art. 829 do CPC. Diante da ausência de diligência no endereço informado, EXECUTADO: A. R. T. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP, MARCO ANTUNES BOIRON CARDOSO FILHO, ELDER ARAUJO SEBADELHE VALERIO Nome: MARCO ANTUNES BOIRON CARDOSO FILHO Endereço: Logradouro José Dória, nº 292, C292, Centro, Alagoinhas/BA, VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 366.933,43 ANEXOS: Cópia da Petição inicial e anexos SEDE DO JUÍZO: Rua Turquia, s/n – Ponto Central. CEP: 44.075.295, Feira de Santana/BA (4º andar) Unidade Avançada de Atendimento (UAA): Prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900 Tel.: (75) 2102-4800 e-mail: [email protected]. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22020321002780200000905360853 Volume Volume 22020408585446400000905643348 84-21.2019.4.01.3314_V001 Volume 22020408585457500000905643349 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22020408590704500000905643350 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22020408595698500000905643352 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22020408595794600000905643353 Ato ordinatório Ato ordinatório 22051718092066100001075551939 Certidão Certidão 22051718092408600001075551942 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060615542550600001117333473 PETIÇÃO REQUERENDO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA ENDEREÇO Petição intercorrente 22060615542565000001117333475 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000068546_C077426_20200805_224819 Substabelecimento 22060615542588300001117359429 PROCURAÇÃO -CAIXA Procuração 22060615542609100001117359430 Despacho Despacho 22092916570879800001328041947 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22110418244395800001371937449 Habilitação - 0000084-21.2019.4.01.3314 Petição intercorrente 22110418252848500001371937452 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000002968477_C030765_20220912_132145 Substabelecimento 22110418253394500001371937453 PROCURAÇÃO - BA Procuração 22110418253901400001371937454 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22110418244395800001371937449 Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 22110313165641100001461795043 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23022809590385700001494914574 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042012254955400001571665536 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042012254955400001571665536 Certidão Certidão 23042012273196200001571665540 Manifestação Manifestação 23060218235887300001634336143 Proc. 19816 - Petição novo endereço Manifestação 23060218241251900001634336145 Despacho Despacho 23072819372524200001716820757 Certidão Certidão 23101715254381000001844327346 0000084-21.2019.4.01.3314-oracle-elder Documentos Diversos 23101715381564700001844327347 0000084-21.2019.4.01.3314-oracle-marco Documentos Diversos 23101715381564700001844327349 0000084-21.2019.4.01.3314-oracle-pj Documentos Diversos 23101715381564700001844327351 Certidão Certidão 23102014245394900001851214829 0000084-21.2019.4.01.3314-detalhamento da ordem de requisição de informações Protocolo Sisbajud 23102014254048100001851214835 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102014270814400001851214844 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102014270814400001851214844 Certidão Certidão 23102014283301200001851214846 Petição intercorrente Petição intercorrente 23111010525481200001886041875 PETIÇAO CEF Petição intercorrente 23111010531051000001886059829 Despacho Despacho 24042510540585200002103286168 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24051711144295500002108423736 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24051711360305500002108423737 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24051711383913900002108423739 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24061917235301700002112658370 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24061917291172200002112659905 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24061917300073400002112660119 Ato ordinatório Ato ordinatório 24102516000885300002134659018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24102516001018100002134712797 PESQUISA DE ENDEREÇO Outras peças 24102916140422300002135161544 PETIÇÃO ELDER Outras peças 24102916140451700002135161570 PETIÇÃO ART Outras peças 24102916140470000002135161579 CUMPRA-SE. Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Rua Silva Jardim, s/n, Parque São Jorge, ALAGOINHAS - BA - CEP: 48060-000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento. A exequente, em relação ao réu A. R. T. CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, informou telefones fixos para providenciar a citação (ID. 2155704618). Cabe destacar que o art. 246, do CPC, substancia a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que o seu cumprimento seja cercado de medidas que tornem inconteste que o contato foi mantido com a parte Ré. Nesse sentido, a citação por telefone por meio de chamada de voz, tendo em vista a impossibilidade de ser identificada através de meios idôneos a parte objeto da comunicação, resta impossibilitada. Ainda assim, consabido, o telefone tem sido utilizado com frequência para comunicação por outros meios, dentre eles, o aplicativo de Whatssap. Considerando que cabe à CEF empreender as diligências necessárias para a localização do réu, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Requer, também, a CEF a citação dos réu ELDER ARAUJO SEBADELHE VALERIO, por meio de aplicativo de Whatssap, tendo em vista os dados colacionados no petitório de ID 2155704609. Com efeito, em que pese a autorização legal trazida pelo art. 246, do CPC para a citação por meio eletrônico, é preciso que o seu cumprimento seja cercado de medidas que tornem inconteste que o contato foi mantido com a parte Ré. Nesse aspecto, mister ressaltar recente decisão do STJ em que foi legitimado o uso da citação por meio de Whatssap, desde que alguns requisitos fossem observados: 1. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 2. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.(HC 641.877/DF, j. 09/03/2021) Diante do exposto, defiro o pedido da CEF, a fim de que a citação ocorra por meio de Whatssap e, para tanto, no cumprimento da diligência, devem os seguintes requisitos serem observados: número de telefone válido; confirmação escrita da parte Ré acusando o recebimento da mensagem; foto individual de apresentação do perfil capaz de identificá-lo. envio de foto do documento de identificação do acusado 02 - Frustrada a diligência, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer medida útil para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 03 – Cumprida a diligência conforme os requisitos acima apontados, de forma que se torne inconteste que a comunicação foi travada com a parte Ré, será presumida válida a citação, ressalvado o direito da parte de comprovar, posteriormente, eventual nulidade. 04 - Esta decisão valerá como mandado. 04 - Intime(m)-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS, 8 de julho de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal MANDAD0 1 MANDADO Nome:

14/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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