Execução Fiscal 0006826-22.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0006826-22.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:39

Publicação

18/02/2026, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS. PROCESSO: 0006826-22.2015.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADOS: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP, LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO, CPF: 455.100.208-90 CDAs nº. 4582 Valor da dívida: R$ 12,725.56 Atualizado em: 8/2016 Anápolis/GO, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR, através deste Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que correrá a partir da sua única publicação, o(s) executado(s) abaixo, com endereço desconhecido, para, nos termos do art. 8º, inciso IV, da LEI 6.830/80, pagar os seus débitos, no prazo de (05) cinco dias, ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados seus bens, tantos quantos bastem até a completa satisfação dos créditos exequendos. Para que a CITAÇÃO chegue ao conhecimento de todos os interessados, de forma que não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado por uma única vez, na forma da lei e terá uma cópia afixada no placar da sede deste Juízo Federal, localizado na Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO. Execução Fiscal que tem como exequente a , referente a IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E CUSTAS. EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 11:40

Conclusão

12/02/2026, 11:40

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 09:59

Expedida/Certificada

26/03/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 14:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 14:32

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:08

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:33

Documentos

Citação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO:GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP e outros DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise acerca da suposta ocorrência da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal em epígrafe, proposta por AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em face de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP e outros. O processo teve sua distribuição automática datada de 11/2015, e o despacho inicial de 12/2015. A citação da empresa foi realizada por oficial de justiça na data de 01/2016 (id 437654359 – Pág. 13). Realizado alguns atos processuais, em 04/2017 foi inserida restrição de transferência em veículo automotor via Renajud. No entanto, no ato da avaliação e penhora, foi certificado pelo oficial de justiça não possuir referido veículo valor de mercado, estando com muitas avarias (id 437654361 – Pág. 21 e 33). Após, em 06/2018, foi realizado termo de penhora do imóvel de matrícula n. 56.052. No entanto, a penhora foi desconstituída por ter sido constatado que a CODEGO retomou a propriedade de referido bem (id 1565289871). Em 11/2022 foi deferido por este juízo, pelo MM. Magistrado que me antecedeu no feito, o redirecionamento da execução para o sócio administrador (id 1385800287). Em virtude de a carta precatória de citação do sócio ter sido devolvida sem cumprimento, a exequente requereu citação por edital (id 1826306186). Intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a exequente requereu o prosseguimento do feito, não tendo reconhecido o decurso do lapso prescricional (id 2124494441). É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social. Ainda, cabe dizer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. No caso dos autos, cumpre esclarecer acerca da inocorrência da prescrição para o redirecionamento, determinado em 11/2022. Em que pese à empresa originalmente devedora ter sido citada em 2016, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento, à luz do entendimento pacífico do STJ (Tema 444), pode ter início: (i) a partir da citação do devedor original, quando a hipótese de fraude, dissolução irregular da empresa e demais casos, tiver ocorrido antes da citação, e (ii) a partir da fraude, dissolução irregular, etc., desconsiderando-se a citação, quando tais hipóteses ocorrerem depois da citação do devedor original. A segunda hipótese é a que se aplica à espécie, uma vez que, somente após a citação da empresa originalmente devedora é que restou demonstrada a dissolução irregular da sociedade. A certidão exarada no id 437654361 (pág. 44) deixa claro que, somente no ano de 2018, o oficial de justiça verificou sinais de abandono da empresa, encontrando-a fechada. Sendo assim, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento, uma vez que este foi determinado em 11/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 anos, que iniciou em 06/2018. Esclarecido esse ponto, passa-se a expor acerca da incorrência da prescrição intercorrente do presente processo executivo. Como é sabido, e, consoante tese firmada pelo STJ, durante o julgamento do REsp. 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, cumpre mencionar os marcos interruptivos do prazo prescricional, quais sejam, a citação efetiva da empresa ocorrida em 01/2016, o termo de penhora de imóvel lavrado em 6/2018 e o redirecionamento ocorrido em 11/2022 (art. 174, III, CTN). É importante mencionar que a interrupção da prescrição, nos termos estabelecidos pela legislação processual, seja a atual ou a anterior, demanda análise casuística, porquanto deve ser apreciada sobre três vertentes diferentes, quais sejam, a atuação do credor, a atuação judicial e a contumácia do devedor. Na espécie, não vislumbro desídia ou negligência da parte credora, porquanto está continuamente empenhando esforços a impulsionar o feito em prol da satisfação do crédito. A todo o tempo a Exequente buscou penhora dos bens da executada, requerendo, inclusive, o redirecionamento face à dissolução irregular da empresa. Sendo assim, em nenhum momento se vislumbra inércia exclusivamente imputável à exequente, que ensejasse o reconhecimento da referida prescrição, não tendo transcorrido o prazo de 06 anos para prescrição intercorrente (5 anos + 1 ano de suspensão), mesmo se analisada pela lupa do REsp n° 1.340.553/RS, oriundo da 1ª Seção do STJ. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para a citação por edital do sócio administrador (id 1826306186), vez que afastada as hipóteses de prescrição intercorrente e prescrição para o redirecionamento dos presentes autos. Realizada a citação e transcorrido in albis o prazo do edital, intime-se a exequente para requerer o prosseguimento do feito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.732,18 ATUALIZADA EM: 08/2016 DECISÃO A exequente, por meio da petição id1168016789, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id437654361 – pág. 44, o Oficial de Justiça Marcelio Gomes Teixeira certificou que a empresa executada GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 09/06/2022 (id1168016791). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id1168016792 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO - CPF: 455.100.208-90. Retifique-se a autuação. Cite-se o executado corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se o endereço indicado no documento id1168016789. Efetivada a citação, proceda-se a secretaria a tentativa de penhora online, via SISBAJUD, nos ativos financeiros dos executados. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(184)