Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002838-26.2015.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002838-26.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002838-26.2015.4.01.3200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILCE ALVES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA - AM4256 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando o falecimento da parte exequente e a juntada de escritura pública de nomeação de inventariante, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a habilitação do espólio e promover a regularização do polo ativo. Após, voltem conclusos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2026, 17:29

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:29

Mero expediente

29/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:33

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:25

Publicação

12/11/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-26.2015.4.01.3200. Intimação - Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILCE ALVES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA - AM4256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: EDILCE ALVES PEIXOTO MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA - (OAB: AM4256) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 1112849246 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 10 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002838-26.2015.4.01.3200. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Relatoria da 2ª Câmara Regional de Minas Gerais PROCESSO REFERÊNCIA: 0002838-26.2015.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDILCE ALVES PEIXOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA FRANCIDEUZA DA COSTA - AM4256 DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por EDILCE ALVES PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, perante o juízo da 3ª Vara Federal de Manaus/AM, em que pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu alegado companheiro, Sr. Gumercindo Silva, ocorrido em 02/01/2014. Aduz que, à época do óbito, vivia em união estável com o de cujus, razão pela qual faz jus ao benefício vindicado. Às fls. 182/187 (ID 21346935), foi proferida sentença, sob a vigência do CPC/2015, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o referido benefício, com DER na data do requerimento administrativo, e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórias a partir da citação, também nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deferiu a tutela antecipada. Às fls. 189/192 (ID 21346935), o INSS interpôs recurso inominado, pugnando pela nulidade da r. sentença, ao argumento de ser vedada a prolação de sentença ilíquida no bojo dos Juizados Especiais. Às fls. 197/208 (ID 21346935), em sede de contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cabe ressaltar que a interposição de recurso inominado pelo INSS contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/1973; art.1.009 do CPC/2015), com base no princípio da fungibilidade recursal, desde que respeitado o prazo para interposição deste último recurso, o que ocorreu no presente caso. Dito isso, conheço do presente recurso como apelação. De outro lado, verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, razão pela qual é possível concluir, sem dificuldades, que, à vista dos parâmetros constantes da sentença, o valor da condenação não ultrapassa os 1000 (mil) salários mínimos exigidos pelo para fins de remessa oficial (art. 496, § 3º, I), equivalente a R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), considerando-se o salário mínimo vigente na data da prolação da sentença. Além disso, conforme entendimento da 1ª Turma do TRF1 (REO 0017971-11.2016.4.01.3900/PA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, e-DJF1 13/03/2019), fundado em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.742.200, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/10/2018), para efeito da avaliação da presença ou não do reexame necessário, tem-se como líquida a sentença previdenciária que indica os critérios de apuração do valor final a ser pago ao segurado ou ao seu dependente. Assim, tem-se por não conhecida a remessa necessária. Quanto ao mérito da apelação, tratando-se, na origem, de processo que tramitou perante vara cível e sob o rito ordinário, não há qualquer óbice à prolação de sentença ilíquida, não havendo que se falar da nulidade da sentença, como pleiteia o INSS. Aliás, nem mesmo se o feito fosse da competência originária do JEF, haveria qualquer nulidade na sentença, eis que devidamente estipulados os parâmetros da condenação necessários para sua ulterior liquidação. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022. GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS Relator Convocado

07/02/2022, 00:00

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