Execução Fiscal 0000173-55.2015.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000173-55.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000173-55.2015.4.01.3000. EXECUTADO: ALEXANDRE DIAS DE GODOI - SP299776, ICARO CHRISTIAN GHESSO - SP358736, LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 DECISÃO 1. HOMOLOGO a arrematação do bem descrito no Auto de Arrematação ID 1977935658. 2. Inexistindo alegação de qualquer vício na arrematação do bem nos dez dias que se seguirem à publicação desta decisão, nos termos do art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se ordem de entrega do bem alienado. 3. Faça-se constar que a transferência do veículo à arrematante dar-se-á sem a cobrança de quaisquer despesas geradas anteriormente à arrematação (27/12/2023), cabendo tão somente a cobrança das taxas comuns a qualquer operação de mudança de propriedade, e demais despesas posteriores, devendo as multas anteriores e outros débitos serem vinculados ao proprietário anterior. 4. No escopo de regularizar o parcelamento da arrematação - para que sejam vertidos diretamente à exequente, e não mais recolhidos em conta judicial -, e nos termos em que previamente requerido pela exequente (ID 734177542), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA Advogados do(a) intime-se o arrematante para realizar a formalização do parcelamento firmado na arrematação de ID 1977935658 na PGFN, via Sistema Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), e juntar aos autos o comprovante da providência, de acordo com as instruções da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Ainda, diligencie a Secretaria para retirada das restrições incidentes sobre o veículo arrematado constantes nos processos da tabela abaixo: 6. Em seguida, intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara - SJAC

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-55.2015.4.01.3000. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA - CNPJ: 84.302.504/0001-56 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO CHRISTIAN GHESSO - SP358736, LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 e ALEXANDRE DIAS DE GODOI - SP299776 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA O Juiz Federal Substituto MOISÉS DA SILVA MAIA, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 13 de novembro de 2023, com encerramento às 09:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 27 de novembro de 2023, com encerramento às 09:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% dessa avaliação no 2º leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. DEONÍZIA KIRATCH, fone: 0800-707-9339, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 1ª Vara). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo, tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Torino U, ano de fabricação e modelo 2009/2010, combustível diesel, cor branca, placa NAD-8570, Chassi 9BM384067AB678581, Renavam nº. 00190497327. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 02) 01 (um) Veículo, tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Torino U, ano de fabricação e modelo 2009/2009, combustível diesel, cor branca, placa MZR-6156, Chassi 9BM3840679B667647, Renavam nº. 00165571519. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 03) 01 (um) Veículo, tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Torino U, ano de fabricação e modelo 2009/2009, combustível diesel, cor branca, placa MZR-6216, Chassi 9BM3840679B666332, Renavam nº. 00165573694. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 04) 01 (um) Veículo, tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Torino GVU, ano de fabricação e modelo 2006/2006, combustível diesel, cor branca, placa MZY-8859, Chassi 9BM3840786B493939, Renavam nº. 895888122. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 05) 01 (um) Veículo, tipo ônibus urbano, marca Mercedes Benz, modelo Mpolo Torino GVU, ano de fabricação e modelo 2006/2006, combustível diesel, cor branca, placa MZV-1298, Chassi 9BM3840786B493200, Renavam nº. 907758894. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em 30 de julho de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 317.541,91 (trezentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), em 24 de janeiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 ao 05) Rodovia AC-040, nº. 2006, Vila da Amizade, Rio Branco/AC e/ou Via Chico Mendes, nº. 2154, Bairro Triângulo Velho, Rio Branco/AC. DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 ao 05) JAQUELINE SOBRINHO, Rodovia AC-040, nº. 2006, Vila da Amizade, Rio Branco/AC e/ou Via Chico Mendes, nº. 2154, Bairro Triângulo Velho, Rio Branco/AC. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 9.574,40 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em 19 de setembro de 2023; Outros eventuais constantes no Detran/AC; Item 02) Restrição Judicial; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 6.500,37 (seis mil, quinhentos reais e trinta e sete centavos), em 19 de setembro de 2023; Outros eventuais constantes no Detran/AC; Item 03) Restrição Judicial; Débitos no Detran/AC no valor R$ 6.500,37 (seis mil, quinhentos reais e trinta e sete centavos), em 19 de setembro de 2023; Outros eventuais constantes no Detran/AC; Item 04) Restrição Judicial; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 2.515,34 (dois mil, quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), em 19 de setembro de 2023; Item 05) Restrição Judicial; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 2.962,36 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), em 19 de setembro de 2023; Outros eventuais constantes no Detran/AC. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retro citados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/ documento de arrecadação específico e em códigos próprios. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista. 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente. 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação. 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento. 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/no, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. A comissão da leiloeira será paga diretamente a leiloeira nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3) A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 4) Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5) Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2062. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) MOISÉS DA SILVA MAIA Juiz Federal Substituto em exercício na 1ª Vara Cível e Criminal da SJAC

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-55.2015.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA – CNPJ: 84.302.504/0001-56 A Juíza Federal da 1a Vara, CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 22 de fevereiro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 08 de março de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 50% dessa avaliação no 2º leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra. DEONÍZIA KIRATCH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 2ª Vara). BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo tipo ônibus urbano, marca M. Benz, modelo MPolo Torino U, placa NAD-8570, chassi 9BM384067AB67858I, cor branca, a diesel, ano modelo/fabricação 2009/2010, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 02) 01 (um) Veículo tipo ônibus urbano, marca M. Benz, modelo Mpolo Torino U, placa MZR-6156, chassi 9BM3840679B667647, cor branca, a diesel, ano modelo/fabricação 2009/2009, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 03) 01 (um) Veículo tipo ônibus urbano, marca M. Benz, modelo Mpolo Torino U, placa MZR-6216, chassi 9BM3840679B666332, cor branca, a diesel, ano modelo/fabricação 2009/2009, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 04) 01 (um) Veículo tipo ônibus urbano, marca M. Benz, modelo Mpolo Torino GVU, placa MZY-8859, chassi 9BM3840786B493939, cor branca, a diesel, ano modelo/fabricação 2006/2006, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 05) 01 (um) Veículo tipo ônibus urbano, marca M. Benz, modelo Mpolo Torino GVU, placa MZV-1298, chassi 9BM3840786B493200, cor branca, a diesel, ano modelo/fabricação 2006/2006, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em 30 de julho de 2021. VALOR DA DÍVIDA: R$ 299.830,81 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e um centavos), em 17 de setembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR-364, Km 08, Sentido Aeroporto, próximo ao Polo Moveleiro, Rio Branco/AC. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: 01) Penhora nos autos 0008926-64.2016.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0003875-77.2013.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Circulação nos autos n° 0000237-53.2018.5.14.0401, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000173-55.2015.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000763-95.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0002125-35.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 1001553-57.2019.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0007762-35.2014.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0001111-63.2017.5.14.04.04, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 8.680,74 (oito mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) em 17 de setembro de 2021; 02) Penhora nos 0008926-64.2016.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0002316-51.2014.4.01.3000 em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0003875-77.2013.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Circulação nos autos n° 0000237-53.2018.5.14.0404, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000173-55.2015.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000763-95.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0002125-35.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 1001553-57.2019.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0007762-35.2014.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0001111-63.2017.5.14.04.04, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 2.201,70 (dois mil, duzentos e um reais e setenta centavos) em 17 de setembro de 2021; 03) Penhora nos 0008926-64.2016.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0002316-51.2014.4.01.3000 em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0012892-74.2012.4.01.3000 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0003875-77.2013.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000173-55.2015.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000763-95.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0002125-35.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 1001553-57.2019.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0007762-35.2014.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0001111-63.2017.5.14.04.04, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Circulação nos autos n° 0000237-53.2018.5.14.0401, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Débitos no Detran/AC no valor de R$ 2.201,70 (dois mil, duzentos e um reais e setenta centavos) em 17 de setembro de 2021; 04) Penhora nos autos 0004772-08.2013.4.01.3000 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0005435-54.2013.4.01.3500 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0001030-72.2013.4.01.3000 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0005980-56.2015.4.01.3000 em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0008926-64.2016.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco; Penhora nos autos 0002921-89.2017.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0003875-77.2013.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000763-95.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0002125-35.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 1001553-57.2019.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0007762-35.2014.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0001111-63.2017.5.14.04.04, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Circulação nos autos n° 0000237-53.2018.5.14.0401, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; 05) Penhora nos autos 0002921-89.2017.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco; Penhora nos autos 0004772-08.2013.4.01.3000 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0001030-72.2013.4.01.3000 em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0005980-56.2015.4.01.3000 em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora nos autos 0008926-64.2016.4.01.3000, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0003875-77.2013.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Circulação nos autos n° 0000237-53.2018.5.14.0401, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0000763-95.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0002125-35.2016.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 1001553-57.2019.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0007762-35.2014.4.01.3000, em trâmite na 1ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Restrição RENAJUD de Transferência nos autos n° 0001111-63.2017.5.14.04.04, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC. Outros eventuais constantes no Detran/AC. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, III até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 1. Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos e 60 (sessenta) vezes se imóvel, do valor da arrematação, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; 3. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo. 4. Após a emissão da carta de arrematação (ou mandado de entrega dop bem), o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; 5. A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito: Em caso de veículo, a carta de arrematação para pagamento parcelado, será levada pelo arrematante ao respectivo DETRAN para registro da restrição; Em caso de imóvel, a carta de arrematação para pagamento parcelado, será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório para registro da restrição; 6. As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; 7. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 8. Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações do item 2, até que atinja a quantidade de parcelas referidas no item n.º 1 ou até que os embargos tenham transitado em julgado. Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; 9. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; 10. Deve prever o Edital, também, que no primeiro leilão prevalecerá o maior lanço não inferior ao preço da avaliação e no segundo leilão qualquer lanço, excetuando o vil, abaixo de 50% do preço avaliado, conforme o seguinte dispositivo do CPC: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação; 11. Conste ainda, da carta de arrematação, que o não pagamento de qualquer das prestações, nem o cumprimento do item 4 acima transcrito, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei nº 8.212/91. Sendo o bem a ser leiloado objeto de penhora/restrições deve ser observada a preferência do crédito tributário (arts. 186 e 187 do CTN). Sendo o leilão positivo, caso o valor obtido supere o da dívida cobrada no presente processo, não deverá ocorrer liberação de nenhum valor em favor do executado antes de ser verifica a existência de outros débitos inscritos em Dívida Ativa já que conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1319171/SC deve ser observado o princípio da unidade da garantia. O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/no, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos. A comissão da leiloeira será paga diretamente a leiloeira nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra na condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3) A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil). 4) Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5) Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015). O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2062. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ªVara/AC Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EMPRESA DE TRANSPORTES SAO JUDAS TADEU LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382, ALEXANDRE DIAS DE GODOI - SP299776 e ICARO CHRISTIAN GHESSO - SP358736 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PROCESSO: 0000173-55.2015.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 00:00

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