Apelação Cível 1001103-83.2016.4.01.3400 - TRF1

Apelação Cível 1001103-83.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/02/2023, 11:25

Recebimento

10/02/2023, 11:25

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:25

Documento (Certidão)

10/02/2023, 11:23

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2022, 09:00

Documento (Certidão)

25/08/2022, 09:00

Documento (Certidão)

09/08/2022, 08:51

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:45

Petição (Agravo em recurso especial)

28/06/2022, 18:28

Publicação

16/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001103-83.2016.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1001103-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLA NOGUEIRA GUEDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEDY NAZARE NOGUEIRA - CE21069-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CARLA NOGUEIRA GUEDES - CPF: 018.139.705-64 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de junho de 2022. (assinado digitalmente)

15/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 07:46

Recurso Especial

14/06/2022, 07:46

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/06/2022, 07:54

Documentos

Intimação

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001103-83.2016.4.01.3400. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLA NOGUEIRA GUEDES Advogado do(a) APELADO: HEDY NAZARE NOGUEIRA - CE21069-A EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Em verdade, o embargante busca, além de prequestionar a matéria, modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. A título de omissão/contradição, o embargante demonstra apenas a sua contrariedade à tese adotada no acórdão em sentido contrário à sua pretensão. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.° 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.). 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 23 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/N Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001103-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLA NOGUEIRA GUEDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HEDY NAZARE NOGUEIRA - CE21069-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1001103-83.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001103-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO e pela parte autora, em face do v. acórdão, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica o alegado vício de ausência de fundamentação da sentença, tendo em vista que o magistrado sentenciante especificou, ainda que de forma concisa, as razões pelas quais concluiu pela concessão da segurança. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (RESP 1569575-SP; RESP 1671724-PE; RESP 1373304-CE). 3. “A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito a seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Apelação em Mandado de Segurança 0058117- 62.2013.4.01.0000-DF, T1/TRF1, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS, DJF1 de 26/07/2016). 4. Sendo a impetrante servidora pública federal lotada na Polícia Rodoviária Federal e considerando os princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal e demais incisos, é razoável a concessão do pedido de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, a fim de que possa participar do Curso de Formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará. 5. Apelação da União Federal e reexame necessário desprovidos”. (fl. 231). A UNIÃO sustenta em seus embargos de declaração que o v. acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de contraprestação laborativa do servidor, junto à Administração Federal, e quanto ao princípio da autonomia federativa, já que imputará à União o ônus de arcar com vantagem concedida em favor do Estado do Ceará. Requer sejam acolhidos os presentes embargos para sejam supridas as omissões apontadas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1001103-83.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001103-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo ambos os embargos, porque tempestivos. Não assiste razão à embargante. Verifica-se a inexistência da apontada omissão, tendo em vista que a matéria foi devidamente apreciada no julgamento do feito. Em verdade, a embargante busca, além de prequestionar a matéria, modificar o teor da decisão embargada, o que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou eliminar eventual contradição existente no julgado, hipóteses que não ocorrem na espécie. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR n° 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.° 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 1001103-83.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001103-83.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Agravo em recurso especial)

Publicação

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Recurso Especial

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