Execução de Título Extrajudicial 0003806-05.2015.4.01.3314 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003806-05.2015.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003806-05.2015.4.01.3314. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALMAR CARVALHO COSTA - CE6210 POLO PASSIVO: FOX SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDKILSON DE JESUS - BA28825 SENTENÇA FOX SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME e outros, opuseram-se, por meio de embargos, à execução que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando o excesso de execução pela cobrança de taxas de juros abusivas e capitalização indevida. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Intimada, a embargada não apresentou impugnação. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, observa-se que a defesa do executado foi apresentada por meio de petição intitulada "Embargos à Ação de Execução", protocolada diretamente nos autos da ação de execução. O Código de Processo Civil, em seu art. 914, § 1º, é cristalino ao estabelecer a forma correta para a oposição do executado em face de execução de título extrajudicial: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)". A exigência de autuação em apartado não é mero formalismo. Ela se justifica pela natureza jurídica dos embargos à execução, que constituem uma ação de conhecimento autônoma, de caráter incidental, por meio da qual o executado inaugura uma nova relação jurídica processual para se contrapor à pretensão executiva. Embora existam entendimentos que considerem tal equívoco um erro grosseiro, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se em sentido contrário. No julgamento do Recurso Especial nº 1.807.228/RO, a Terceira Turma decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva constitui vício sanável. O princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 277 do CPC, estabelece que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". No caso em tela, que tramita em meio eletrônico, ainda que a forma não tenha sido a ideal, o ato atingiu sua finalidade essencial: a apresentação de uma defesa tempestiva em face da execução, garantindo o contraditório, tanto que a parte exequente pôde exercer plenamente seu direito de resposta, conforme se vê na impugnação de ID 2190812609. Nenhum prejuízo foi causado à parte adversa. Ademais, o art. 4º do CPC consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito, que impõe ao julgador o dever de buscar a solução da lide em sua substância, superando, sempre que possível, os óbices formais. A ponderação desses princípios se torna ainda mais imperativa na situação concreta dos autos, vez que a defesa foi apresentada por um curador especial, nomeado justamente para garantir o direito fundamental de defesa de réus ausentes e revéis. Impor um rigor formal excessivo, que na prática anularia o ato de defesa, seria penalizar indevidamente a parte que o Estado buscou proteger. Diante do exposto, recebo os Embargos à Execução e passo à análise de seu mérito no bojoe destes autos. No mérito, a parte embargante fundamenta sua defesa em três pontos principais: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ilegalidade das taxas de juros e a ocorrência de capitalização de juros (anatocismo). Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 297. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. Esboçada tal premissa, no mérito, sem razão o embargante. Tocantemente à alegação de excesso de execução, baseada na alegação de abusividade de juros, cumpre destacar que os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ao longo de toda a contratualidade é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso em apreço, a parte ré não logrou provar que as taxas de juros empregadas pela autora excedem a média de mercado, restringindo-se a pleitear genericamente sua redução, o que não encontra amparo legal ou jurisprudencial. No que toca à capitalização mensal de juros, ressalto que com a edição da Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36, passou a ser lícita a sua cobrança, nos contratos bancários celebrados em data posterior a 31.3.2000. Esse entendimento aplica-se ao(s) contrato(s) em comento, vez que pactuado(s) a partir de 2014. Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403056/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)(Grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 284/STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de lei federal não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial fundamenta-se na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 4. A ausência da juntada do contrato de financiamento aos autos impede a análise da questão relativa à incidência da capitalização mensal dos juros. 5. "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 795.320/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016)(Grifei) Entretanto, depreende-se dos demonstrativs de débitos coligidos aos autos que houve a cobrança apenas dos juros remuneratorios pactuados pelas partes, sem incidência de capitalização do referido débito. Nestes termos, considerando que os embargos merecem rejeição, deverá a parte embargante arcar com os ônus da sucumbência. Quanto às custas, não são elas devidas nos processos de embargos à execução no âmbito da Justiça Federal. Já no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência integral (CPC, art. 85, caput) em que incorreu a parte embargante deverá ela arcar com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, na execução, à parte embargada (CPC, arts. 85, § 13 e 827, § 2º). Para tanto, é preciso identificar a base de cálculo e o percentual que sobre ela incidirá para que seja encontrado o valor devido ao(s) profissional(is) credor(es). Relativamente à base de cálculo, corresponderá ela ao valor atualizado da cobrança (CPC, art. 85, § 1º, c/c, art. 827, caput), uma vez que, por meio dos embargos, toda a cobrança foi impugnada. Já no que toca à fixação do percentual que, acrescido ao percentual referente à execução, incidirá sobre a base de cálculo, o que se constata a luz das normas extraíveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, é que (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Assim, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais da execução ser majorado de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Sem condenação em custas. Imponho à parte embargante, a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da execução majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FOX SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, EDVALDO DOS SANTOS BATISTA, ANA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA FINALIDADE: CITAR o(a)(s) executado(a)(s) EDVALDO DOS SANTOS BATISTA (CPF: 062.715.685-13), ANA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF: 717.074.925-49) e a empresa FOX SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, por meio de seu representante legal, para, no prazo de 3(três) dias, pagar(em) a(s) dívida(s) cobrada(s) na execução acima citada, com os juros, multa de mora e encargos indicados na petição inicial, acrescida das custas judiciais, nos termos do art. 829 do CPC. INTIMAR o(a) executado(a) do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, a teor do que dispõe o art. 915 do CPC, ou, querendo, proceder ao parcelamento do débito em até seis meses com depósito imediato de 30% do valor total da execução, nos termos do art. 916 do CPC. Observação: Os prazos aqui previstos começarão a fluir a partir do término do prazo do Edital, contados a partir da publicação do presente na Imprensa Oficial. Advertência: Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. O presente edital é expedido tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(a/s) citando(a/s). Eu, Rafael Azevedo Nascimento, Diretor da Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinatura eletrônica) Diretor(a) da Secretaria Citação - JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS Rua Silva Jardim, s/n, Silva Jardim, Alagoinhas/BA, CEP: 48.021-901 E-mail: [email protected]. Telefone: (75) 3422-6729 JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO PJE: 0003806-05.2015.4.01.3314 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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