Execução Fiscal 0006621-65.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2012

Valor da Causa

R$ 227.358,16

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MOTOMAQ LIMITADA

Terceiro

MOTOMAQ LIMITADA

Reu

JOSE REZENDE PEIXOTO

CPF

Reu

MANOEL REZENDE PINHO MAIA

CPF

Reu

REMI MANOEL DA SILVA

CPF

Reu

FERNANDO REZENDE PEIXOTO

CPF

Reu

ROSA REZENDE PEIXOTO

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 21:19

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 15:44

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:12

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:06

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:48

Juntada de manifestação

17/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 12:47

Todas as movimentações(107)

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 21:19

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 15:44

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 10:12

Documentos

Despacho

•20/06/2022, 10:12

Despacho

•11/01/2022, 15:59

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:06

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:59

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:48

Juntada de manifestação

17/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 12:45

Decorrido prazo de MANOEL REZENDE PINHO MAIA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:04

Decorrido prazo de ROSA REZENDE PEIXOTO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de REMI MANOEL DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO REZENDE PEIXOTO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de MOTOMAQ LIMITADA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de JOSE REZENDE PEIXOTO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:33

Juntada de manifestação

24/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:44

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 12:43

Juntada de volume

05/02/2021, 12:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2021, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2021, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2021, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

27/04/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2020, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2019, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2019, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

12/02/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - copia de decisão e petição trasladada dos autos de n 12722-89.2010.4.01.3803

12/02/2019, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/10/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/07/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/07/2018, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2018, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2018, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE MANIFESTAÇÃO DO ESPÓLIO

23/02/2018, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2017, 11:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO ENCAMINHADO À CEMAN EFETIVAMENTE DIA 31/07/2017

04/09/2017, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2017, 10:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/05/2017, 10:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/05/2017, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2016, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2016, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

03/03/2016, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

01/10/2015, 14:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2015, 11:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/03/2015, 11:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/12/2014, 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação de autos

26/12/2014, 13:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2014, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - inclusão

22/10/2014, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2014, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

16/01/2014, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2013, 17:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2013, 13:46

CITACAO: ORDENADA

09/09/2013, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/12/2012, 13:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

26/10/2012, 16:38

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/08/2012, 10:22

CITACAO: ORDENADA

07/08/2012, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2012, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2012, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/07/2012, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2012, 11:02

Ato ordinatório

•15/09/2021, 12:45