Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005383-85.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005383-85.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005383-85.2020.4.01.3100. AUTOR: NAIR CAMPOS GAMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA NAIR CAMPOS GAMA, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à diferença de valores referentes a Retribuição por Titulação-RT por “Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC” no valor de R$ $65,000.00, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 336865354), em que ela, dentro das condições apresentadas, "compromete-se a pagar a Sr.ª NAIR CAMPOS GAMA o valor de R$ 199.396,61 (Cento e Noventa e Nove Mil Trezentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos) com deságio de 10% (DEZ POR CENTO), conforme valores apresentados em Parecer Técnico elaborado por essa Procuradoria PT 0680-C/2020/NECAP/PU-AP/AGU". A proposta foi aceita pelo autor (ID 350152895). Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Por esse mesmo motivo, quanto às custas, caberá à União o reembolso de metade das custas iniciais recolhidas pela autora, sendo indevidas custas finais por força do parágrafo 3° do art. 90 do CPC. Custas já recolhidas pelo autor. Sem custas Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Proceda-se ao abandamento dos honorários advocatícios previstos em contrato - id 283929386. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho