Procedimento Comum Cível 1002316-89.2019.4.01.3701 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002316-89.2019.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

18/05/2022, 17:02

Documento (Certidão)

18/05/2022, 17:02

Decurso de Prazo

05/04/2022, 14:36

Decurso de Prazo

08/03/2022, 02:04

Publicação

09/02/2022, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIOMAR AGUIAR DIAS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) A demanda foi proposta no Juizado Especial Federal, que declinou da competência. Ao adentrar na Vara Federal, foi determinada a intimação do autor para constituir advogado e comprovar o pagamento das custas processuais, já que a demanda fora proposta no JEF por meio de atermação, sem assistência de advogado. Não houve sucesso nas duas tentativas de intimação do autor. Na primeira, o Correio informou sua ausência e, na segunda ele não era conhecido no endereço informado. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante no processo, uma vez que realizada no único local de residência informado pelo autor. Até o presente momento, o postulante não constituiu advogado, de modo que o feito deve ser extinto por vício de representação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz-MA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Juiz Titular: JORGE ALBERTO ARAUJO DE ARAUJO Juiz Substituto: CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Dir. Secret.: LICIA WARWICK DOURADO TRINTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002316-89.2019.4.01.3701 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por vício de representação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arquive-se, após a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

08/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2022, 07:14

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 16:54

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2022, 16:53

Conclusão (para julgamento)

10/01/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 10:19

Documento (Certidão)

04/03/2021, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIOMAR AGUIAR DIAS REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) A demanda foi proposta no Juizado Especial Federal, que declinou da competência. Ao adentrar na Vara Federal, foi determinada a intimação do autor para constituir advogado e comprovar o pagamento das custas processuais, já que a demanda fora proposta no JEF por meio de atermação, sem assistência de advogado. Não houve sucesso nas duas tentativas de intimação do autor. Na primeira, o Correio informou sua ausência e, na segunda ele não era conhecido no endereço informado. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante no processo, uma vez que realizada no único local de residência informado pelo autor. Até o presente momento, o postulante não constituiu advogado, de modo que o feito deve ser extinto por vício de representação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Imperatriz-MA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Juiz Titular: JORGE ALBERTO ARAUJO DE ARAUJO Juiz Substituto: CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Dir. Secret.: LICIA WARWICK DOURADO TRINTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002316-89.2019.4.01.3701 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por vício de representação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arquive-se, após a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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