Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027371-83.2021.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027371-83.2021.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1027371-83.2021.4.01.3600. IMPETRANTE: JOANA BATISTA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE APS CUIABÁ - BATISTA DAS NEVES DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de pedido de medida liminar formulado em sede de ação mandamental impetrada por JOANA BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificada nestes autos, em face de ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando compelir o Impetrado a promover a imediata apreciação do recurso administrativo formulado em 17/04/2021. Por força da decisão de Id n. 814628608, a Impetrante foi instada a se manifestar acerca da ilegitimidade do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em petição de Id n. 830206090, a Impetrante promoveu emenda à inicial, postulando pela exclusão do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do polo passivo e a inclusão do CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO À luz da manifestação contida acima referida (Id n. 830206090), extrai-se que a Impetrante não apresentou oposição a suscitada ilegitimidade passiva ad causam do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em MT, condição que autoriza o seu expresso reconhecimento. Por sua vez, denota-se que o Impetrante indicou para o polo passivo da lide o Conselho de Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - CRPS. Destarte, o mandado de segurança dirige-se contra ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública, ou seja, a pessoa física investida de poder de decisão, isto é, de desfazimento do ato guerreado, dentro da esfera de competência que lhe é atribuída por norma, integrante de órgão público ou no exercício das funções delegadas pelo Poder Público. A partir disso, infere-se que autoridade coatora é quem ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas. No caso concreto, constata-se que, na petição de Id n. 830206090, a Impetrante não indicou em face de qual autoridade pública dirige-se o pleito vestibular. Por essa razão, considero necessária a intimação da Impetrante, para que proceda a correção do polo passivo da lide, declinando corretamente a autoridade, na estrutura do órgão listado na inicial, que teria praticado o ato violador de seu direito líquido e certo. DISPOSITIVO Diante do exposto, excluo o Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em MT, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, determino a intimação da Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a correta indicação da autoridade, que, na estrutura do órgão listado na inicial, teria praticado o ato violador de seu direito líquido e certo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, independentemente de manifestação. Após, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de concessão da medida liminar. Intimem-se. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2022. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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