Cumprimento de sentença 0039414-93.2012.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0039414-93.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039414-93.2012.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA NOLASCO - MG512601-A, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 e CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO:SANY DA SILVA NOGUEIRA TEIXEIRA e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LIGIA NOLASCO - (OAB: MG512601-A) GABRIELLE VAZ SIMAO - (OAB: GO42407) CARMEM LUCIA DOURADO - (OAB: GO12943) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2246590397 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJGO

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:33

Publicação

30/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0039414-93.2012.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SANY DA SILVA NOGUEIRA TEIXEIRA, ANTONIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO Requisite-se à Caixa Econômica Federal o comprovante de cumprimento do ofício ID 2191183054. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTÔNIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 18:48

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:48

Expedida/Certificada

26/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:48

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039414-93.2012.4.01.3500. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SANY DA SILVA NOGUEIRA TEIXEIRA, ANTONIA MARIA DA SILVA DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença que condenou a parte executada a pagar valores previstos em contrato firmado com a Exequente. Foi realizada pesquisa para localização de bens penhoráveis através do sistema SISBAJUD, tendo sido encontrada a importância de R$ 926,11 em contas bancárias de titularidade de Antônia Maria da Silva e liberado os demais valores por serem irrisórios. A executada Sany da Silva Nogueira Teixeira apresenta impugnação, alegando que os valores penhorados nas contas bancárias são inferiores a 40 salários mínimos. Ao final, requer a aplicação do disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil com o desbloqueio dos valores. A exequente se manifesta no evento 2120687997. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada em relação ao seu pedido. Conforme se extrai do SISBAJUD (ID 2041999167) não há penhora efetivada em contas bancárias da parte Sany da Silva Nogueira Teixeira. O único valor encontrado (R$ 202,80), conforme visto, foi desbloqueado em 19/02/2024 por ser irrisório. Se não fosse isso, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada. No entanto, deve a parte executada comprovar que a quantia penhorada é a única reserva monetária, evidenciando a sua impenhorabilidade, o que não está demonstrado nos autos (REsp n. 1.230.060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 29/8/2014). No caso, após o bloqueio realizado na conta bancária, a parte não demonstrou que a quantia penhorada é a única reserva monetária poupada. Como não demonstrou, deve ser mantida a penhora dos valores. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte executada. Cumpra-se o despacho ID 1946767664, procedendo-se à transferência dos valores penhorados. Em seguida, em face do disposto na Orientação Normativa nº 10134629 de 22/04/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o levantamento do saldo total dos valores depositados nos presentes autos em face da penhora efetivada no evento 2041999167 para a rubrica contábil própria. Após a juntada do comprovante de cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do processo. Inexistindo requerimentos, suspenda-se por uma única vez o curso do presente processo por 01(um) ano em face do que dispõe o art. 921, III, e §4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de retomada da execução no caso de indicação de bens de propriedade da parte ré passíveis de penhora. Decorrido o prazo e inexistindo manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova manifestação, independente de nova intimação, conforme disposto no art. 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/08/2024, 00:00

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