Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0003117-50.2017.4.01.3100.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SANZIO JOSE LEAL CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 81, § 3º da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo tramita regularmente no Juizado Especial Federal Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal. O MPF ofereceu denúncia em desfavor do réu SANZIO JOSÉ LEAL CUNHA cumulada com proposta de transação penal, consistente em prestação de serviços à comunidade por 360 horas, divididas em 8 horas por semana. O acusado cumpriu regularmente as condições fixadas, como se verifica nas frequências juntadas aos autos (IDs n. 746374470 - Pág. 1, 746374477 - Pág. 1, 746374478 - Pág. 1, 746374479 - Pág. 1, 746374480 - Pág. 1), totalizando 420 (quatrocentos e vinte) horas. Conforme versa o art. 76, § 4º da Lei n. 9.099/95, “Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos”. Assim, o beneficiário cumpriu as condições da transação penal, nos termos do art. 76, § 4º da Lei n.º 9.099/1995 supracitado. Então satisfeitas as exigências legais, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de SANZIO JOSÉ LEAL CUNHA (CPF nº 94.970.1132- 20), nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 1º da Lei n. Lei n. 10.259/2001. Sem custas processuais. Publique-se (art. 389, CPP). Ciência ao MPF. Intime-se o beneficiário pelo meio mais célere possível. Transitada em julgado, certifique-se o trânsito em julgado, seguida das devidas comunicações, bem como baixa na distribuição e arquivamento dos autos, com baixa. Cumpra-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal Titular do JEF Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP