Apelação / Remessa Necessária 0005541-55.2006.4.01.4101 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0005541-55.2006.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CICERO FEITOZA BARROS, CLAUDIA DA SILVA ROCHA, CLAUDINEI DE OLIVEIRA PINHO, CLAUDIOMIR WERLE, DANIEL ALVES DE LIMA, DAVID DIAS DOS SANTOS, DEBORA GONCALVES DE LIMA, EDITHE ALVES COSDEIN, DANIELI CRISTINA SCHABO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: TUANNY IAPONIRA PEREIRA BRAGA - RO2820 APELADO: CICERO FEITOZA BARROS, CLAUDIA DA SILVA ROCHA, CLAUDINEI DE OLIVEIRA PINHO, CLAUDIOMIR WERLE, DANIEL ALVES DE LIMA, DAVID DIAS DOS SANTOS, DEBORA GONCALVES DE LIMA, EDITHE ALVES COSDEIN, DANIELI CRISTINA SCHABO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: TUANNY IAPONIRA PEREIRA BRAGA - RO2820 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração _única: 0005541-55.2006.4.01.4101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.41.01.005542-7/RO RELATOR(A) JUÍZA FEDERAL OUVIA MERL/N SILVA APELANTE CICERO FEITOZA BARROS E OUTROS(AS) ADVOGADO R000002820 - TUANNY IAPONIRA PEREIRA BRAGA E OUTRO(A) APELANTE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE PROCURADOR PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA la REGIÃO APELANTE: UNIA.0 FEDERAL PROCURADOR DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO OS MESMOS REMETENTE JUIZO FEDERAL DA lA VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE J!-PARANA RO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA GDAE. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA PREJUDICADA. 1. Da existência de julgamento ultra petita. A tese articulada pela parte autora se vincula, unicamente, à existência do direito ao recebimento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, inexistindo fundamento jurídico que corrobore o pedido referente ao não ressarcimento da verba recebida nos meses de janeiro e fevereiro de 2006. O objeto da demanda se vinculou apenas à declaração do direito à percepção da GAE (d.1), imediata inclusão da verba na folha de pagamento (d.2) e condenação do pagamento dos valores devidos desde a adesão ao novo plano de carreira até o efetivo implemento da verba (d.3). Apenas no pedido de antecipação de tutela pretendeu a parte autora, "alternativamente, a concessão de antecipação de tutela inaudita altera parte, não autorizando o reembolso dos valores pagos aos autores nos meses de janeiro e fevereiro/2006, até o trânsito em julgado da ação" (fl. 30). Tal pedido antecipatório, entretanto, não foi articulado como pedido de mérito. A conclusão que se impõe, portanto, é a de que o pedido referente ao não reembolso das parcelas de GAE referentes a janeiro e fevereiro de 2006 tinha por objetivo, unicamente, garantir o resultado útil do processo e não, na hipótese de não ser acolhido o pedido principal, conduzir ao exame do pedido subsidiário de não ressarcimento da verba tida por irregularmente recebida. Configurado o julgamento ultra petita, não é necessária a anulação da decisão, sendo possível sanar a nulidade mediante o afastamento do excesso constatado. Precedente do TRF da 4' Região. 2. Reconhecida a existência de julgamento ultra petita no tocante ao pedido de não restituição de valores, encontra-se prejudicado o recurso da Escola Agrotécnica Federal de Colorado que pretendia o reconhecimento da legalidade da reposição ao erário. 3. Mérito. É cediço que o servidor público não tem direito adquirido a regime Jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição, Tratando-se de relação jurídica estatutária, não contratual, pode o Estado alterar as normas de regência da relação entre ele e seu servidor, de modo que pode a lei transformar legitimamente os critérios de remuneração do servidor. prospectivamente. Precedentes do STF: RE 211903: RE 489518. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos Doeunonlo do 2 ~nas cipRalmonlo Podo sor conoullodo pelo cOdlgo 25 505 305 0100 2-47. no endereço www PM Jus triautentleklodo N• Loto. 2022001499 3_0 - APELAÇÃO/RE EXAM E NECESSÁRIO N 200841 01 005542-7/R0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0005541-55.2006.4.01.4101 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.41.01.005542-71RO critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsidio" (AgInt no RMS 66.893/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) 4. A Lei Delegada n. 13, de 27 de agosto de 1992, instituiu a Gratificação de Atividade Executiva - GAE. A Lei n. 10.302/01 foi expressa em retirar a GAE da remuneração dos cargos de provimento efetivo dos cargos que expressamente menciona. A Lei n. 11.091/2005, por sua vez, promoveu a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, não se pronunciando sobre o ressurgimento da GAE. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "não é possível restabelecer o pagamento da GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/05 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92" (AgRg no Ag 1426558/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013). Da mesma forma entende o TRF da 1 2Região. Precedentes. Assim, não demonstrada a redução de seus vencimentos, a autora não tem direito a perpetuar o recebimento da GAE/GATA com base na Lei Delegada n. 13/92 em seus ganhos. 6. Apelação da parte autora desprovida. 7. Apelação da União provida para afastar a ordem judicial que obstava o ressarcimento de valores. 8. Apelação da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do TRF da 1 2Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 9 de março de 2022. JUÍZA FEDERAL OUVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0005541-55.2006.4.01.4101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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