Apelação / Remessa Necessária 0002618-84.2013.4.01.3301 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0002618-84.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/03/2023, 08:57

Documento (Informações)

09/03/2023, 08:57

Documento (Certidão)

09/03/2023, 08:56

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:47

Decurso de Prazo

27/01/2023, 00:35

Publicação

29/11/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002618-84.2013.4.01.3301. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002618-84.2013.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:AXT TELECOMUNICACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROSENTHAL - SP188567-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[AXT TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 03.987.645/0001-58 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de novembro de 2022. (assinado digitalmente)

25/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2022, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 12:47

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2022, 11:01

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:36

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:05

Documento (Certidão)

18/03/2022, 12:56

Publicação

16/03/2022, 00:08

Documentos

Intimação

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002618-84.2013.4.01.3301 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AXT TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (E SAT). INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O verbete, no entanto, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena eminente do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento quando concluiu pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, dar-lhes provimento, com a consequente denegação do mandado de segurança. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 07/03/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002618-84.2013.4.01.3301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

15/03/2022, 00:00

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