Execução Fiscal 1061461-45.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061461-45.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA EXECUTADO: SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL 1061461-45.2020.4.01.3700 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia, que tramita em meio eletrônico no sistema PJE, cuja distribuição se deu sem a comprovação do recolhimento de custas. Intimado a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente propôs que os referidos valores fossem recolhidos apenas ao final do processo executivo, o que foi negado, sendo o processo extinto por Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 c/c 485, III, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado, o exequente propôs apelação ao TRF1 alegando que não foi intimado de forma pessoal para recolher as custas, tendo seus pedidos providos por aquela E. Corte Regional, onde se determinou que houvesse intimação do exequente de forma pessoal para o pagamento devido, nos termos do art. 25 da lei 6830/1980. Autos devolvidos a esta Secional. Conclusos. Decido. Conforme art. 290 do CPC, será cancelada distribuição do processo que, intimada a parte para fazê-lo, não forem recolhidas as custas devidas no prazo de 15 dias. Assim, infere-se que custas, espécie do gênero despesas processuais, constituem-se em pressuposto processual de existência do processo, não sendo admitida distribuição sem seu recolhimento. Por sua vez, o novo CPC faz questão de prestigiar o processo eletrônico ao determinar em diversas passagens que citação e intimação sejam feitas preferencialmente por meio eletrônico, sendo considerada pessoal em ambos os casos, submetendo a essa imposição tanto a iniciativa privada, como os entes e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como as que lhe forem equiparadas, conforme pode ser verificado do art. 246, caput, e os §§ 1º e 2º, art. 183, § 1º. Assim, dando cumprimento ao que decidido pelo TRF1, DETERMINO que o exequente seja intimado pelo PJE para recolher as custas devidas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ultrapassado o prazo, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

24/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)

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