Procedimento Comum Cível 1015349-72.2021.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1015349-72.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1015349-72.2021.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: D. M. D. F. B. POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MUNICIPIO DE ESMERALDAS) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão (Num. 915060151) / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "(...). Diante da inércia do perito nomeado em se manifestar quanto ao aceite do encargo, destituo-o e nomeio para tal fim o médico neurologista HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS para realização de perícia médica, devendo o referido profissional ser contatado por telefone (31 98647177 e 31 32839602) ou e-mail ([email protected]), para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, devendo cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, bem como o fato de que se trata de perícia médica apta a verificar a eficácia de medicamento de tecnologia nova, o que demanda conhecimentos técnicos específicos acerca de assunto de considerável complexidade, arbitro os honorários do perito em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e nove centavos), referente a três vezes o valor máximo constante da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 305/2014 do CJF (art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF). Sendo manifestado pelo perito a aceitação do encargo, deverá designar data e horário, fornecendo o local para a realização do exame pericial e comunicando devidamente às partes às partes. Designada data, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. As partes deverão cientificar pessoalmente os seus assistentes, sem a intervenção do juízo, quer para acompanhamento da perícia e dos atos do procedimento, quer para a exibição dos pareceres no prazo legal e a parte autora deverá comparecer na data e no local designado para a realização da perícia médica, munida de todas as receitas, exames e laudos, organizados em ordem cronológica, junto com os medicamentos que usa diariamente." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 5 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 13ª Vara Federal Cível da SJMG

09/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Agendada

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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