Execução Fiscal 0017901-67.1997.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0017901-67.1997.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:48

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:06

Expedida/Certificada

20/06/2022, 20:20

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:11

Publicação

10/02/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017901-67.1997.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECPLAN ENGENHARIA LTDA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de execução fiscal aforada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra TECPLAN ENGENHARIA LTDA, visando à satisfação de débito representado pela CDA 60.2.96.007999-22. Manifesta-se a exequente requerendo a extinção do feito, sem qualquer ônus, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (id 855050092). É em suma o relatório. Decido. Preconiza o art. 26 da LEF que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Isso posto, declaro extinta a presente execução, sem outros ônus para as partes, com espeque no disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o inciso VI do art. 485 do NCPC. Tendo em vista a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, intime-se a exequente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Registre-se e intime-se. Belo Horizonte, (data da assinatura). Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG

09/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 15:49

Documento (Certidão)

08/02/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2022, 15:49

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 15:37

Desarquivamento

14/12/2021, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 14:45

Documentos

Sentença Tipo C

•09/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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