Execução Fiscal 0005415-36.2018.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0005415-36.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005415-36.2018.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ÔMEGA TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 21.264.107/0001-17 VALOR DA DÍVIDA: R$ 24.867,64 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA 1106, QD.205, LT. 33, PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA/GO, CEP: 74823-422, FONE: 3924 6969. DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido id 673655471. Considerando a diligência negativa certificada no id 603790349, pág. 17, defiro o redirecionamento para o sócio da executada Sr. ROBERTO CARLOS GARCIA, CPF: 401.985.701-63. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a) na pessoa de seu(sua) representante legal Sr(a) ROBERTO CARLOS GARCIA, CPF: 401.985.701-63 residente e domiciliado no Endereço em epígrafe, bem como este(a) na condição de devedor(a) corresponsável, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Determino que uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN da Seção Judiciária de Goiânia/GO para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20121300062380600000394467942 Certidão Certidão 21010709412556700000405451077 0005415-36.2018.4.01.3502_V001_001_INICIAL Inicial 21010709412573800000405449089 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21010709414937000000405449098 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21010709444599200000405462031 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21010709444668600000405462033 Petição intercorrente Petição intercorrente 21030212061040300000457268043 Certidão Certidão 21062814012158500000597631076 54153620184013502 Carta precatória devolvida 21062814012187000000597645533 Ato ordinatório Ato ordinatório 21062814050694100000597645567 Petição intercorrente Petição intercorrente 21080910514266500000667033154 Petição intercorrente Petição intercorrente 21080910514272800000667033155

09/02/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)