Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO: HZI CONSTRUTORA - EIRELI - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.299,23 Endereço(s) da diligência: QD 29, LT 23 A, PARQUE SANTO ANTONIO, CEP 72901-530, e/ou, QD 02, LT 30 B, BAIRRO SÃO LUIS, SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, CEP 72900-000.
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO - SEXEC Nº 020 / 2022 DEPRECANTE: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis - GO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO PROCESSO Nº: 0000737-41.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro, por ora, o requerimento ID 678141493 de redirecionamento, em virtude de ter havido uma única tentativa de citação via AR. Dessa forma, expeça-se carta precatória de citação e constatação do regular funcionamento da empresa. Intime-se a exequente a fim de que efetue o recolhimento das custas de locomoção no Juízo Deprecado. Suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória. FINALIDADES 1) CITAR a empresa executada acima nominada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5) Proceder à CONSTATAÇÃO do regular funcionamento da empresa executada. Determino que via deste despacho sirva de carta precatória a ser encaminhada ao Juízo de Santo Antônio do Descoberto/GO, para seu devido cumprimento, devendo ser instruída com a petição inicial e despacho que a defere. Anápolis, 8 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20121305033654800000394503571 Certidão Certidão 20123015380380500000403645087 00007374120194013502_V001_001 inicial Inicial 20123015380401400000403645088 00007374120194013502_V001_002 documentos diversos Documentos Diversos 20123015380410100000403645089 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20123015382174100000403645090 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20123015394434000000403645092 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20123015394502300000403645093 Ciente da digitalização. Petição intercorrente 21012514070246200000418399548 MANIFESTACAO Petição intercorrente 21012514070267300000418399553 CREA-GO (Cadastro de Infrações de HZI) Planilha 21012514070314800000418399555 Certidão Certidão 21070213531438700000606854572 00007374120194013502 AR Documentos Diversos 21070213531452200000606886031 Ato ordinatório Ato ordinatório 21070213542446200000607531034 Redirecionamento ao sócio adm Petição intercorrente 21081110525702500000671496676 REDIRECIONAMENTO empinapta Petição intercorrente 21081110525724800000671513635 CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 21081110525735700000671513636 Sócio Documento Comprobatório 21081110525744000000671513637 Sistema - PREVINITY LICITAÇÕES Documentos Diversos 21081110525757400000671513640 CREA-GO (Cadastro de Infrações de HZI CONSTRUTORA - EIRELI - ME) Planilha 21081110525766200000671513633