Cumprimento de sentença 0001959-63.2014.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001959-63.2014.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou corrigir erro material. 2. O embargante alega, em síntese, que o feito deveria ter o andamento sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 975 do STJ; e, ainda, que o entendimento fixado no Acórdão não está em consonância com o que considera o melhor entendimento sobre a concessão do benefício pensão por morte, quanto o instituidor era beneficiário do benefício de prestação continuada da LOAS. 3. O pedido de sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento do Tema 975 pelo C. STJ é descabido, porque o tema já foi julgado e a respectiva tese, fixada. A matéria, aliás, é estranha aos autos, em que não foi debatida em qualquer momento. O embargante pretende, na verdade, através dos embargos, reabrir o processo para debater tese inovadora, que não arguiu anteriormente no feito. 4. O embargante, na verdade, demonstra insatisfação com o desate do Acórdão, que optou por, fundamentadamente e em interpretação da Lei, da Jurisprudência e do conjunto fático-probatório dos autos, manter a sentença recorrida, condenando o INSS a conceder pensão por morte à autora, na condição de dependente de segurado especial rural. 5. Assim, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante, cabe destacar que a reforma ou cassação do acórdão não são matérias passíveis de veiculação por esta via recursal, devendo o embargante, para tal fim, manejar a via recursal adequada. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora – MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, 24 de setembro de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

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