Cumprimento de sentença 1000052-22.2016.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000052-22.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 12:46

Definitivo

22/11/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 16:53

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:06

Publicação

02/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 11:26

Documento (Certidão)

31/07/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000052-22.2016.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:A.L.S. DE OLIVEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo com exequente a CEF e executados A.L.S. DE OLIVEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – ME e ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA. A CEF informou que as partes transigiram acerca do objeto da lide, bem como requereu a extinção do feito (id 2126078900). Esse o quadro, HOMOLOGO o referido ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, razão pela qual DECLARO extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas finais pela CEF. DETERMINO o levantamento das restrições via RENAJUD (id’s 1715202979 e 1905417666). Após o trânsito em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

31/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 16:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/07/2024, 16:06

Documentos

Sentença Tipo B

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000052-22.2016.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:A.L.S. DE OLIVEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de A.L.S DE OLIVEIRA IMP EXPORTAÇÃO ME (OLIVEIRAS TEXTIL) e ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que os réus paguem, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 69.111,34 (sessenta e nove mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos), posicionada até a data de 30/12/2015, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Crédito Especial Empresa Parcelado- Cédula de Crédito Bancário e Cheque Empresa CAIXA – Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (contratos nºs 08.3562.605.0000097/74 e 3562.197.03000003262). Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Os réus foram citados por hora certa, decorrendo “in albis” o prazo para pagarem o débito ou oporem embargos à monitória (certidão id nº 730559545). Aos réus citados por hora certa foi nomeado Defensor Dativo, o qual apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, anatocismo e onerosidade excessiva, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes de qualquer interpelação. Ao final, foi requerido a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada o demonstrativo adequado dos débitos. A CEF apresentou impugnação aos embargos ID 930487159. É o breve relato, no que interessa. DECIDO. 1) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta senda, não há necessidade de prova pericial ou remessa dos autos à Contadoria na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento e os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. 2) CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, os Contratos de Crédito Especial Empresa Parcelado- Cédula de Crédito Bancário e Cheque Empresa CAIXA – Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (contratos nºs 08.3562.605.0000097/74 e 3562.197.03000003262), os demonstrativos dos débitos e os históricos de extratos são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. 3) DA APLICABILIDADE DO CDC: O STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tese que acompanho e entendo aplicável ao caso. 4) DO DÉBITO COBRADO NESTA AÇÃO MONITÓRIA e ILEGITIMIDADE: A CEF trouxe aos autos os dados gerais do contrato e os valores disponibilizados para a empresa executada (R$48.000,00 e R$11.000, 00) Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos nos contrato. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. 5) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, o contrato foi celebrado em momento posterior (14/09/2014 e 23/12/2014) 6) TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, não evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, pró-rata, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com o “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intimem-se os executados, pessoalmente, para efetuarem o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 12 de abril de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(175)