Embargos de Terceiro Cível 1005889-35.2020.4.01.3820 - TRF1

Embargos de Terceiro Cível 1005889-35.2020.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1005889-35.2020.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE BONIFACIO DE MENEZES SOARES - MG147196 POLO PASSIVO:COMPANHIA RENASCENCA INDUSTRIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório: Alvaro de Assis Figueiredo e outros, devidamente qualificados nos autos, por seus procuradores, apresentou os presentes Embargos de Terceiro em face da União/Fazenda Nacional, visando a retirada do impedimento incidente sobre o imóvel situado na rua Botucatu, número 63, bairro Nova Floresta, nesta capital. Emenda à inicial (ID 340015359). Recebidos os embargos e citada a embargada, essa manifestou-se através da petição ID 377921390, concordando com a liberação do bem, requerendo a extinção do feito e a sua desoneração do pagamento das despesas processuais. É o relatório. Passo a decidir. 2.Fundamentação: Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Alvaro de Assis Figueiredo e outros em face da União/Fazenda Nacional, em razão dos fatos narrados no relatório da presente. No presente caso, desnecessárias maiores considerações em torno do tema, na medida em que a própria embargada reconheceu na contestação a procedência da postulação inicial, não se opondo à liberação dos bens. No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, verifico que a União não contestou o mérito dos presentes embargos, restando configurada a inexistência de lide resistida, razão pela qual não há que se falar em sua condenação ao pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.522/04.Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE - PRIMEIRA SEÇÃO RATIFICOU ENTENDIMENTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/02 - NÃO-INCIDÊNCIA. [...] 3. Quanto à condenação ao pagamento da verba honorária, temos que, em face do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 (com a redação dada pela Lei 11.033/2004), o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, em havendo reconhecimento expresso pela procedência do pedido pela Fazenda Nacional, não haverá a condenação em honorários advocatícios. [...] 5. Recurso especial provido (REsp 1137591/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08/02/2010) 3 Dispositivo: Isto posto, pelas razões acima elencadas e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso III, letra “a” do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e determino a retirada do impedimento incidente sobre o imóvel situado na rua Botucatu, número 63, bairro Nova Floresta, Belo Horizonte, determinada nos autos da execução fiscal n. 15040-52.2014.4.01.3820 Sem honorários, conforme fundamentação supra. Custas pelo embargante. Traslade-se cópia para a execução fiscal correspondente. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data do registro. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS Juíza Federal

08/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDER DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALDETE DE ASSIS FIGUEIREDO LATTANZIO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE DE ASSIS FIGUEIREDO DIAS PIO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DE ASSIS FIGUEIREDO em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSIS FIGUEIREDO em 02/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)