Execução Fiscal 0004512-02.2008.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0004512-02.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:15

Mero expediente

31/05/2022, 20:07

Recebimento de Embargos à Execução

31/05/2022, 20:07

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 17:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2022, 17:02

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 23:06

Decurso de Prazo

10/03/2022, 01:54

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2022, 14:46

Expedida/Certificada

18/02/2022, 13:01

Publicação

11/02/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004512-02.2008.4.01.4100. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHRISTIAN MATHIAS DECISÃO Na petição de id. 321518382, pg. 87/88 o executado pugna pelo cancelamento do protesto efetuado pela exequente, aduz que houve bloqueio integral de ativos financeiros para garantir a presente execução fiscal e que a sentença prolatada nos embargos à execução determinou a anulação do crédito exequendo, a qual foi objeto de apelação que aguarda julgamento junto ao TRF da 1ª Região. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional sustenta (id. 321518382, pg. 93/94) a legalidade do protesto efetuado em razão dos valores depositados em garantia da execução não serem integrais e que os efeitos da sentença dos embargos à execução se encontram suspensos aguardando o julgamento da apelação interposta. É o sucinto relatório. O cerne da controvérsia consiste na legalidade ou não do protesto perpetrado pela Fazenda Nacional. Analisando os autos, verifico que o bloqueio dos ativos financeiros do executado foi efetuado no valor constante da inicial (id. 321518382, pg. 44) e que a sentença dos embargos à execução, acolhendo o pedido de extinção do crédito tributário, antecipou os efeitos da tutela e determinou o levantamento em favor do executado dos valores depositados em juízo ((d. 321518382, pgs. 71-74). Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, portanto, verifica-se que o protesto noticiado nos autos foi realizado posteriormente ao depósito judicial (fls. 62), quando estava suspensa a exigibilidade do crédito exequendo, configurando-se irregular o protesto promovido pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, determino que a Fazenda Nacional promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do protesto realizado em desfavor do executado referente a CDA que instrui a inicial. MANTENHO a suspensão da presente execução até o julgamento da apelação dos embargos à execução nº 2009.41.00.007583-7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004512-02.2008.4.01.4100. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHRISTIAN MATHIAS DECISÃO Na petição de id. 321518382, pg. 87/88 o executado pugna pelo cancelamento do protesto efetuado pela exequente, aduz que houve bloqueio integral de ativos financeiros para garantir a presente execução fiscal e que a sentença prolatada nos embargos à execução determinou a anulação do crédito exequendo, a qual foi objeto de apelação que aguarda julgamento junto ao TRF da 1ª Região. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional sustenta (id. 321518382, pg. 93/94) a legalidade do protesto efetuado em razão dos valores depositados em garantia da execução não serem integrais e que os efeitos da sentença dos embargos à execução se encontram suspensos aguardando o julgamento da apelação interposta. É o sucinto relatório. O cerne da controvérsia consiste na legalidade ou não do protesto perpetrado pela Fazenda Nacional. Analisando os autos, verifico que o bloqueio dos ativos financeiros do executado foi efetuado no valor constante da inicial (id. 321518382, pg. 44) e que a sentença dos embargos à execução, acolhendo o pedido de extinção do crédito tributário, antecipou os efeitos da tutela e determinou o levantamento em favor do executado dos valores depositados em juízo ((d. 321518382, pgs. 71-74). Nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, portanto, verifica-se que o protesto noticiado nos autos foi realizado posteriormente ao depósito judicial (fls. 62), quando estava suspensa a exigibilidade do crédito exequendo, configurando-se irregular o protesto promovido pela Fazenda Nacional. Ante o exposto, determino que a Fazenda Nacional promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do protesto realizado em desfavor do executado referente a CDA que instrui a inicial. MANTENHO a suspensão da presente execução até o julgamento da apelação dos embargos à execução nº 2009.41.00.007583-7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

10/02/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento de Embargos à Execução

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

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