Execução de Título Extrajudicial 0000540-69.2017.4.01.3304 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000540-69.2017.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 02:49

Publicação

22/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000540-69.2017.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO: ROMILTON ALVES DOS SANTOS - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEUDY BRANDAO SANTOS - BA58507 DESPACHO 1. À secretaria, para que proceda à apresentação da conta judicial para a qual o valor referente ao detalhamento do SISBAJUD (ID 18763726) foi transferido. 2. Após, vista à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, para eventuais requerimentos. ALAGOINHAS, 11 de abril de 2026. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/04/2026, 19:50

Documento (Certidão)

16/04/2026, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 19:49

Mero expediente

16/04/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 11:57

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:14

Publicação

14/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:27

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000540-69.2017.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO: ROMILTON ALVES DOS SANTOS - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEUDY BRANDAO SANTOS - BA58507 DESPACHO 01 - Da análise dos autos, verifica-se que o advogado da parte ré não comprovou a ciência expressa da renúncia ao mandato, mesmo tendo sido intimado para tanto. Com efeito, da análise das conversas entre as partes realizadas através de aplicativo de celular, não é possível compreender o assunto tratado, razão pela qual a comprovação da ciência não foi inequívoca. Nesse aspecto, a renúncia ao mandato apenas se perfectibiliza através da ciência inequívoca do mandante, sendo este requisito essencial para a validade do ato. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. CLÁUSULA. MANDATO. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXISTÊNCIA. RECEPTICIEDADE. EFICÁCIA. COMUNICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PROCURADOR. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a comunicação ao mandante é requisito de eficácia do ato de renúncia ao mandato extrajudicial, e (iii) se, no caso, a citação realizada na pessoa do mandatário que indicou que havia renunciado aos poderes foi válida. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002). 5. A revisão do julgado que entendeu que a recepticiedade não foi comprovada exigiria o reexame de fatos e provas, medida incabível em recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. É válida a citação feita na pessoa do procurador de pessoa jurídica estrangeira indicado no contrato celebrado entre as partes, cuja renúncia não ficou cabalmente demonstrada. 7. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1987007 - SP (2022/0047564-5) Desse modo, o causídico permanece representando a parte, conforma já informado no ID 2208462452. 02 - Frise-se que o fato da parte executada ter informado não ter mais contato com o advogado não macula as intimações a ele dirigidas, sendo que o réu também poderia constituir novo advogado, se assim quisesse. 03 - Feitos tais esclarecimentos, reputo regular a intimação direcionada ao executado, através de seu advogado, para ciência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD (ID 2188156141). 04 - Diante do exposto, solicite-se a transferência para conta judicial da quantia indisponibilizada via SISBAJUD (Id 2187637269), a fim de evitar prejuízos às partes decorrentes da ausência de correção monetária. 05 - Após o cumprimento da diligência, dê-se ciência CEF para eventuais requerimentos, estando, desde já, autorizada a realizar o levantamento dos valores bloqueados, juntando aos autos os respectivos comprovantes de transferência, bem como planilha com o valor atualizado do débito, sendo descontada do total a quantia penhorada. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. ALAGOINHAS, 12 de novembro de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

13/11/2025, 00:00

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