Apelação Cível 0032066-57.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0032066-57.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2023, 13:15

Documento (Informações)

14/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

14/03/2023, 13:11

Documento

14/03/2023, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 15:49

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:10

Documento (Certidão)

10/01/2023, 15:49

Documento (Certidão)

29/12/2022, 20:03

Expedida/Certificada

19/12/2022, 07:55

Conclusão

16/12/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr. (a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a): JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário (a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário (a) A Turma, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa, nos termos do voto do Relator.

29/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:15

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 07/01/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

11/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 09:46

Documentos

JULGAMENTOS

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS SUFICIENTES. MULTA. DESCABIMENTO. 1. A autarquia sustentou em sede recursal que a causa perdeu seu objeto, dada a concessão da pensão em sede administrativa, mas os documentos anexados ao processo revelam que o autor é titular de pensão deixada pelo pai desde 13/12/2005, fls. 87/88, o que é incapaz de esvaziar a pretensão vestibular, relacionada ao gozo do benefício decorrente do óbito da genitora, que foi indeferido pela agência previdenciária, fls. 43. 2. O falecimento da genitora do autor, Maria do Carmo da Silva, em 24/01/2002, está comprovado pela certidão de fls. 25. 3. A despeito dos argumentos inovadores apresentados pela autarquia às fls. 122/126, não existe efetivamente uma controvérsia sobre a condição de segurada ao tempo do óbito, uma vez que a finada era titular de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, fls. 44, aplicando-se ao caso o disposto no art. 15, I, da Lei 8.213/1991. 4. A condição de filho maior inválido é demonstrada pelos seguintes documentos: termo de compromisso de curatela em favor da irmã do autor, Maria do Socorro Rodrigues da Silva Oliveira, bem como certidão de nascimento com a averbação da interdição judicial, fls. 22/23; atestados médicos confirmando se tratar de portador de Síndrome de Down, fls. 21 e 24; resumo informativo da pensão decorrente do óbito do genitor, Valdir da Silva Magalhães, concedida administrativamente em favor do autor, na condição de filho maior inválido, a partir de 13/12/2005, fls. 87/88. 5. Os testemunhos confirmaram os documentos exibidos no sentido de demonstrar a condição de invalidez ao tempo do óbito da instituidora, bem como a dependência econômica, a viabilizar o gozo da pensão, na forma do art. 16, I e § 4°, da Lei 8.213/1991, cujos efeitos foram limitados pela sentença à data do requerimento administrativo, 13/12/2005. 6. A admissibilidade da cominação de multa contra a Fazenda Pública está condicionada ao descumprimento da deliberação judicial, o que não ocorreu no caso sob exame, valendo grifar que a apelação foi recebida no efeito suspensivo, fls. 91. 7. Apelação do INSS não provida. Remessa parcialmente provida, para excluir a multa arbitrada na sentença. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

08/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 07/01/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - SEGUNDA TURMA

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