Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0036425-87.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: ULYSSES ALVES FRANCA FILHO
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512)
EXECUTADO: LABORATORIO LABORATEL LTDA.
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512)
EXECUTADO: JOSE HENRIQUE DE ALENCAR FONTES
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512)
EXECUTADO: CASTINALDO BASTOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA (OAB MG090512)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.