Execução Fiscal 0006988-72.2019.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 0006988-72.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006988-72.2019.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O e DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O POLO PASSIVO: M.C.G. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista o motivo da devolução do AR (ID 2135254729), diligencie a credora, no prazo de 30 (trinta) dias, em busca do atual endereço da devedora, para viabilizar a realização da citação. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, suspendo o curso da presente execução, nos termos dos arts. 20 e 21 da Portaria PGFN nº 396/2016 e alterada pela portaria da PGFN nº. 422/2019, c/c art. 40, da Lei nº. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, fica a Exequente desde já intimada de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório seja expressamente requerido, em que haja apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que seja reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, requerimento de consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura. Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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