Execução Fiscal 0006740-57.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2001

Valor da Causa

R$ 14.110,98

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

CPF

Reu

HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 20:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/05/2025, 16:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:08

Expedição de Intimação.

28/07/2023, 10:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Intimação.

20/04/2023, 08:42

Juntada de certidão

20/04/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:07

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:25

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:25

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 20:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/05/2025, 16:24

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:08

Expedição de Intimação.

28/07/2023, 10:44

Juntada de certidão

28/07/2023, 10:43

Documentos

Despacho

•27/07/2023, 19:39

Sentença Tipo B

•16/11/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 19:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:07

Expedição de Intimação.

20/04/2023, 08:42

Juntada de certidão

20/04/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:07

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:25

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:19

Juntada de manifestação

24/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 19:10

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2022, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2022, 19:09

Juntada de Certidão

16/11/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2022, 19:09

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 10:37

Juntada de manifestação

23/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 17:12

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:08

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-57.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-57.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-57.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006740-57.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ HAROLDO PINHEIRO ARQUITETO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 12:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/11/2009, 12:19

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/08/2009, 10:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 11:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/05/2009, 11:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

18/04/2007, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2007, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2007, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2007, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2006, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2006, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2006, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2006, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2006, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2006, 11:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/11/2006, 14:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2006, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/10/2006, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2006, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2006, 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2006, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2006, 10:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - Suspenso por parcelamento até Out/2005

08/06/2005, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2005, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2005, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2005, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2005, 12:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2005, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2005, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2004, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2004, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2004, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2004, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/DOCUMENTO

12/05/2004, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2004, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

12/03/2004, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/03/2004, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2003, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2003, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2003, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO

03/09/2003, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2003, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

23/05/2003, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

21/03/2003, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

08/11/2002, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2002, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

18/10/2002, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2002, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DO BEM INDICADO PELA EXEQUENTE

18/09/2002, 14:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/06/2002, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2002, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2002, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

13/05/2002, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

16/01/2002, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2001, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2001, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2001, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2001, 17:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/09/2001, 15:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/08/2001, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/08/2001, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2001, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2001, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/07/2001, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2001, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2001, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE MANDADO

14/05/2001, 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2001, 08:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2001, 13:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2001, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2001, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2001, 11:08

Ato ordinatório

•17/02/2022, 17:11

Documentos Diversos

•17/02/2022, 17:09

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:19

Despacho

•04/11/2009, 00:18

Despacho

•04/11/2009, 00:18

Despacho

•04/11/2009, 00:18

Despacho

•04/11/2009, 00:18