Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005704-23.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005704-23.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005704-23.2020.4.01.3100. AUTOR: FILOMENA BARREIROS BRAGA PINTO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA FILOMENA BARREIROS BRAGA PINTO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à diferença de valores referentes a Retribuição por Titulação-RT por “Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC” no valor de R$ $109,549.74, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (ID 354863611), em que ela, dentro das condições apresentadas, "compromete-se a pagar a Sr.ª FILOMENA BARREIROS BRAGA PINTO, o valor de R$108.438,93 (Cento e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Três centavos), já com deságio de 10% (dez por cento ), conforme valores apresentados pelo Setor de Cálculos desta Procuradoria, consubstanciado no Parecer Técnico elaborado por essa Procuradoria PT 00725-C/2020/NECAP/PUAP/AGU, devidamente anexo". A proposta foi aceita pelo autor (ID 358069438). Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora. Proceda-se ao abandamento dos honorários advocatícios previstos em contrato - id 294007872. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Sentença Tipo B - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Documento Precatório

Todas as movimentações(52)