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Embargos à ExecuçãoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/04/2026
Valor da Causa
R$ 41.971,40
Órgão julgador
Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
CNPJ