Execução Fiscal 0014059-20.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2013

Valor da Causa

R$ 36.185,19

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAIO LEONOR PEREIRA

CPF

Reu

RADIAL BIOENERGETICA ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

TULIO LUSTOSA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:01

Juntada de manifestação

29/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 18:49

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:34

Juntada de manifestação

23/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 09:40

Decorrido prazo de RADIAL BIOENERGETICA ENGENHARIA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de TULIO LUSTOSA PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/06/2022, 08:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:01

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 18:49

29/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 18:49

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:34

Juntada de manifestação

23/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 09:40

Decorrido prazo de RADIAL BIOENERGETICA ENGENHARIA LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de TULIO LUSTOSA PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de CAIO LEONOR PEREIRA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:54

Juntada de manifestação

18/02/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:29

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2020, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

28/08/2020, 11:11

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2020, 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

08/02/2019, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2019, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

26/02/2018, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2018, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2018, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/01/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2017, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/08/2017, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2017, 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2017, 11:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

19/05/2017, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2017, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/11/2016, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2016, 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/06/2016, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2016, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

29/02/2016, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2016, 12:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2015, 10:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2015, 12:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2015, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2015, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

27/03/2015, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 09:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif autuação

19/03/2015, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2015, 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/01/2015, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2015, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 07:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2014, 13:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

16/10/2014, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/07/2014, 16:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/03/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2014, 07:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 07:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - mamifestação por cota

11/03/2014, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2013, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestaçãio por cota

16/09/2013, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 19:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2013, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 13:55

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

18/04/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/04/2013, 12:25

INICIAL AUTUADA

04/04/2013, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/04/2013, 14:28