Execução de Título Extrajudicial 0003122-23.2001.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003122-23.2001.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0003122-23.2001.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Requer a executada o desbloqueio de ativos financeiros constringidos via SISBAJUD, o que se almeja sob o argumento de se tratar de verba salarial (art. 833, IV, CPC). Aduz, outrossim, a prescrição intercorrente do crédito. Oportunizada à parte executada comprovar a origem da verba constringida, foram acostados os documentos que compõem as id 941431180, 977535650 e 1001779762. Decido. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a tratar da prescrição intercorrente agitada pela executada (ainda que lhe falte capacidade postulatória para tanto), adiantando que não se verifica sua ocorrência. Conquanto o Pretório Excelso (Tema 899) tenha assentado a possibilidade de créditos oriundos de condenações do TCU sujeitarem-se à prescrição quinquenal, não se identifica o transcurso desse prazo, desde o arquivamento provisório, determinado em setembro de 2018. Portanto, sobretudo porque a constrição contra a qual se insurge a executada interrompeu a contagem desse prazo extintivo, não há falar em fulminação da pretensão executiva. Por outro lado, a liberação dos ativos constringidos também não comporta acolhimento, haja vista que não foi demonstrada a alegada impenhorabilidade. O extrato bancário apresentado (id 1001779765) demonstra que a quantia tangenciada é remanescente de um depósito em dinheiro (R$10.000,00) realizado na conta da executada em 21/7/2021, cuja origem não é possível determinar. Portanto, mesmo tendo sido concedido à parte executada nova oportunidade de comprovar a impenhorabilidade por ela suscitada, não foi demonstrado que a referida quantia se amolda numa das hipóteses do art. 833, do CPC, de modo que a constrição deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado na id 825772106. Requeira a exequente o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o saldo atualizado do montante excutido. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0003122-23.2001.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de EDNA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Requer a executada o desbloqueio de ativos financeiros constringidos via SISBAJUD, o que se almeja sob o argumento de se tratar de verba salarial (art. 833, IV, CPC). Aduz, outrossim, a prescrição intercorrente do crédito. Oportunizada à parte executada comprovar a origem da verba constringida, foram acostados os documentos que compõem as id 941431180, 977535650 e 1001779762. Decido. Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a tratar da prescrição intercorrente agitada pela executada (ainda que lhe falte capacidade postulatória para tanto), adiantando que não se verifica sua ocorrência. Conquanto o Pretório Excelso (Tema 899) tenha assentado a possibilidade de créditos oriundos de condenações do TCU sujeitarem-se à prescrição quinquenal, não se identifica o transcurso desse prazo, desde o arquivamento provisório, determinado em setembro de 2018. Portanto, sobretudo porque a constrição contra a qual se insurge a executada interrompeu a contagem desse prazo extintivo, não há falar em fulminação da pretensão executiva. Por outro lado, a liberação dos ativos constringidos também não comporta acolhimento, haja vista que não foi demonstrada a alegada impenhorabilidade. O extrato bancário apresentado (id 1001779765) demonstra que a quantia tangenciada é remanescente de um depósito em dinheiro (R$10.000,00) realizado na conta da executada em 21/7/2021, cuja origem não é possível determinar. Portanto, mesmo tendo sido concedido à parte executada nova oportunidade de comprovar a impenhorabilidade por ela suscitada, não foi demonstrado que a referida quantia se amolda numa das hipóteses do art. 833, do CPC, de modo que a constrição deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado na id 825772106. Requeira a exequente o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o saldo atualizado do montante excutido. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

01/04/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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