Procedimento Comum Cível 1000714-58.2022.4.01.3701 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000714-58.2022.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000714-58.2022.4.01.3701. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA SILVA IZAR - MA23125 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO I Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVALDO DOS SANTOS SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). O autor alega em sua petição inicial que: “Em recente consulta ao seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o Autor ficou estarrecido ao verificar a existência do auto de infração de trânsito identificado pelo número T140826416. Até então não tinha recebido nenhuma notificação de autuação em seu endereço, o foi ocorrer meses depois, mais precisamente dia 11 de julho de 2019, mais de um ano após a ocorrência da infração que ocorreu dia 21 de fevereiro de 2018. Pois bem. Sabe-se que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á o auto de infração, e não sendo possível a autuação em flagrante, será expedida a notificação da autuação ao proprietário do veículo, por remessa postal, possibilitando-o a indicar o condutor infrator, para apresentação de defesa administrativa em face das infrações. Ocorre que, devido a ocorrência da multa o requerente está sem receber o documento do seu veículo uma moto YAMARA- XTZ150 CROSSER ED- MOTOCICLO- PASSAG, COM PLACA OXW6383-MA, mesmo tendo pago todos os impostos referentes ao IPVA e a taxa de licenciamento como devido, esta o requerente impossibilitado de dirigir tendo em vista que o documento de seu veículo está retido pelo departamento de trânsito responsável.” Com estas considerações o autor requereu a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do auto de infração de trânsito T140826416. II Em análise superficial do caso, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. A tutela provisória, quando fundada na urgência, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dado ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial veio acompanhada de cópia de notificação de penalidade nº 48748465 lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), segundo a qual, o veículo Yamaha/XTZ Crosser ED (placa OXW6383-MA), na BR 226 Km 45 UFMA – crescente, ultrapassou carreta bi trem pela contramão, linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (ID 912192672). Conforme o documento, a notificação de autuação foi expedida em 12/03/2018 e a notificação de penalidade em 29/06/2019 com data limite para interposição de recurso da multa aplicada em 28/08/2019. Os elementos trazidos pelo autor não indicam, à primeira vista, a presença de qualquer ilegalidade imputável à PRF. Houve a constatação de uma infração de trânsito e, como consequência, a imposição de uma penalidade, tendo sido assegurado ao autuado o exercício de seu direito fundamental ao contraditório. A alegação de intempestiva notificação quanto à penalidade imposta não merece acolhimento. Com efeito, não seria possível a interposição de recurso dentro do prazo concedido pela autoridade administrativa se o autor não houvesse tomado conhecimento, a contento, da multa que lhe foi imposta. No caso, o autor juntou cópia pouco legível de requerimento para apresentação de defesa/recurso, protocolado na PRF em 26/08/2019 (ID 912192662), ou seja, antes do prazo final estabelecido na notificação de penalidade. Ademais, já se passaram mais de dois anos desde a prática do ato impugnado, e não há nos autos comprovação de que nesse período o autor diligenciou em busca de uma solução ou que não o fez por circunstâncias alheias à sua vontade. Tal fator torna pouco crível a alegação do autor quanto à necessidade de urgente deferimento da tutela provisória. Incabível, portanto, a concessão da tutela requerida, ante a ausência dos requisitos legais. Por fim, considerando-se que a autuação contra a qual se insurge o autor foi feita pela PRF, que compõe a estrutura da UNIÃO, não parece haver legitimidade de o DNIT figurar no polo passivo para responder pela regularidade de ato que não praticou. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. Todavia, em respeito ao exercício do contraditório, antes de decidir pelo indeferimento da petição inicial, faz-se necessário intimar o autor para se manifestar sobre a questão. III Ante o exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame do mérito. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

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