Execução de Título Extrajudicial 0004221-57.2016.4.01.3312 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004221-57.2016.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004221-57.2016.4.01.3312. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE UTINGA - HOSPITAL DE UTINGA DESPACHO 1. Tendo em vista ato judicial id 924123172, pág. 25 e certidão id 924123172, pág. 44, bem como considerando as poucas pendências para arquivamento destes autos, e cálculos apresentados (id 999998279), defiro, em parte, o pedido id 924123172, pág. 54-55. Sendo assim, proceda-se ao bloqueio da quantia através de SISBAJUD, com fulcro no art. 100, §6º, da CF/88, e o art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 que estabelecem que o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, a depender do caso, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, caso desatendida o ordem judicial de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito exequendo, por RPV ou Precatório. 2. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, através de seu procurador e/ou do seu prefeito, por meio de carta precatória, para que, no prazo legal, requeira o que entender de direito. 3. Em seguida, intime-se a Exequente para que, no prazo de (quinze) dias, apresente os dados para transferência e requeira o que entender de direito. 4. Sem mais requerimentos, proceda a secretaria com as medidas necessárias para transferência do valor à parte exequente. Fica determinado o desbloqueio de valores excedentes e/ou irrisórios. 5. Após, enviem-se estes autos ao arquivo definitivo. Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado. Cumpra-se Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta

23/03/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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