Execução Fiscal 0000345-71.2009.4.01.3302 - TRF1

Execução Fiscal 0000345-71.2009.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 17:35

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:01

Publicação

23/07/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA EDITE SENA DE LIMA DIAS - BA23964 EXECUTADO: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA DE JAGUARARI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KLEDSON JOSE PEREIRA DO VALE - BA24199 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000345-71.2009.4.01.3302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da(s) pretensão(ões) referente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na(s) CDA (s) que embasa(m) a presente execução e extingo o processo. Sem constrições individualizadas pelas partes, ficando ressalvada à parte interessada informar, a qualquer tempo, a existência de eventual constrição para adoção das providências necessárias ao seu desfazimento por parte da Secretaria, o que fica, de logo autorizado, servindo, inclusive, esta sentença como ofício. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Deixo, ainda, de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (REsp AgInt no REsp 1834263/RS). Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se, se necessário e registre-se, observando a Secretaria eventual renúncia do exeqüente à intimação ou ao prazo recursal.

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 09:20

Expedida/Certificada

19/07/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 09:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/07/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 11:21

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:38

Publicação

18/05/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA EDITE SENA DE LIMA DIAS - BA23964 EXECUTADO: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA DE JAGUARARI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KLEDSON JOSE PEREIRA DO VALE - BA24199 O Exmo. Sr. Juiz exarou: De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 24ª Vara, nos termos do art. 6º, inciso XVI, da Portaria nº. 6281262, de 20 de julho de 2019, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0000345-71.2009.4.01.3302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a possibilidade de ocorrência prescrição intercorrente.

17/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA EDITE SENA DE LIMA DIAS - BA23964 EXECUTADO: EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA DE JAGUARARI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KLEDSON JOSE PEREIRA DO VALE - BA24199 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000345-71.2009.4.01.3302 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da(s) pretensão(ões) referente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) na(s) CDA (s) que embasa(m) a presente execução e extingo o processo. Sem constrições individualizadas pelas partes, ficando ressalvada à parte interessada informar, a qualquer tempo, a existência de eventual constrição para adoção das providências necessárias ao seu desfazimento por parte da Secretaria, o que fica, de logo autorizado, servindo, inclusive, esta sentença como ofício. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal (art. 4º da Lei n. 9.289/96). Deixo, ainda, de condenar a exequente em honorários advocatícios, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal (REsp AgInt no REsp 1834263/RS). Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se, se necessário e registre-se, observando a Secretaria eventual renúncia do exeqüente à intimação ou ao prazo recursal.

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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